Multa por desrespeito a frete chega a R$ 10,5 mil
Resolução da ANTT vem após motoristas reclamarem das empresas de transportes
Pressionada pelos caminhoneiros, que se queixam do descumprimento pelas empresas dos preços mínimos do frete rodoviário, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou ontem resolução que fixa as multas para empresas, transportadoras e autônomos que atuem fora da tabela. As penalidades variam de R$ 550 até R$ 10,5 mil. A medida agradou as lideranças do movimento, mas foi criticada pelo setor produtivo.
A resolução prevê aplicação de multas em quatro casos distintos. Quem contratar serviço por valor abaixo do piso mínimo pagará multa equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil.
Para o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo, a multa será de R$ 550. Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário de carga em valor inferior ao piso mínimo estarão sujeitos à multa de valor de R$ 4.975.
Por último, os contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou, de qualquer forma, dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete poderão sofrer multa de R$ 5 mil.
“Foi mais amena do que propusemos, mas gostei”, disse o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí (RS), Carlos Alberto Litti Dahmer. “Ficou bom. Agora, só fiscalização”, comentou o presidente da Cooperativa dos Transportadores Autônomos Brasil, Wallace Landim, o “Chorão”.
Em reação, o movimento Frete sem Tabela, formado por oito entidades do setor produtivo que representam 21% do Produto Interno Bruto (PIB) e 40% das exportações, emitiu nota na qual afirma que a resolução foi recebida com “preocupação e surpresa”. Elas dizem que as multas são estabelecidas “sem metodologia clara” e sobre uma tabela “inaplicável”.
Integrante do movimento, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) também emitiu nota, com teor semelhante. Ressalta que a resolução aumenta a insegurança jurídica sobre o setor produtivo.
A CNI e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) questionam, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da fixação de pisos mínimos para o serviço de frete.
Os preços mínimos atualmente em vigor foram calculados às pressas, para encerrar a greve de maio. Os próprios caminhoneiros reconhecem que há erros nela. A ANTT trabalha num novo conjunto de tabelas, mas elas ainda não estão prontas. A agência vem realizando operações de fiscalização desde setembro, para atender à pressão dos caminhoneiros. Uma fiscalização mais efetiva será realizada por meio eletrônico. Mas o sistema só deverá ficar pronto no ano que vem. Sem pessoal para fiscalizar as estradas, a ANTT tinha um convênio com a Polícia Rodoviária Federal, que encerrouse por decurso de prazo. Está em fase de renovação.
Subsídio. O risco de uma nova greve dos caminhoneiros é uma questão que vai demandar a atenção do presidente eleito, Jair Bolsonaro, antes mesmo de sua posse. No dia 31 de dezembro, acaba a política de subsídio ao diesel, que garante um desconto de R$ 0,30 por litro. Chorão disse ter apresentado ao vice de Bolsonaro, o general Hamilton Mourão, uma proposta para que o programa seja estendido por seis meses. Ele teria ficado de levar o pedido ao presidente eleito.
Se a decisão for pela prorrogação, é preciso incluir a previsão de gastos no Orçamento de 2019, em análise no Congresso. Para Chorão, a falta de recursos não é um argumento válido. “Tem dinheiro para dar aumento para o pessoal aí”, observou.
O fim do subsídio dificilmente será motivo para uma nova paralisação. Isso porque a legislação que criou os pisos mínimos do frete garante o repasse imediato de reajustes no preço do diesel superiores a 10%.