Governadores eleitos negociam mudança na LRF
Estados querem 10 anos para se adequar aos limites da Lei, o que abriria espaço para uma nova renegociação de dívida com a União
Antes mesmo de assumirem os cargos, os governadores eleitos dos Estados com maiores problemas de caixa já começaram a costurar uma mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para abrir caminho a uma nova renegociação da dívida com a União. A mudança poderá vir acompanhada de mais tempo para os Estados se enquadrarem no limite de 60% de comprometimento das receitas com o pagamento de despesas de pessoal previsto na LRF, lei que estabelece normas de finanças públicas no País.
Em contrapartida, segundo apurou o Estadão/Broadcast, todos os Estados terão que padronizar a forma de registro das despesas de pessoal. Hoje, muitos Estados não incluem diversas despesas, como auxílio moradia, gastos com pensionistas, Imposto de Renda sobre a folha e outros itens, prática que acaba mascarando a real situação das contas públicas dos governos regionais. Com o registro desses gastos, os Estados terão um prazo de 10 anos para se enquadrarem no limite da LRF – um pouco a cada ano. A ideia em estudo é aproveitar algum projeto que já tramita no Congresso, como do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A atualização da LRF afastaria o risco de descumprimento da lei, que dá um prazo de dois quadrimestres para os governadores corrigirem o problema, o que no quadro atual deficitário da maioria dos Estados é bem mais difícil. As mudanças viriam acompanhadas de exigências para uma ampla reformulação das regras de folha de pessoal para conter a acelerada explosão desse gasto, como o processo de promoção salarial, revisão das carreiras, reajuste salariais, corte de cargos comissionados, restrição à abertura de vagas, redução de empregados nas estatais e privatizações.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) é um dos governadores eleitos que está à frente das negociações com o governo eleito. Ele teve ontem uma reunião em separado com o presidente eleito Jair Bolsonaro para iniciar as articulações políticas de um novo socorro aos Estados.
Depois do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, Estados que já se encontram em situação financeira em trajetória de insolvência, Goiás, Rio Grande do Norte e Mato Grosso do Sul entraram também na zona de risco dos casos mais graves, principalmente por conta da explosão de gastos de pessoal.
Revisão. Caiado defendeu, na reunião do Fórum dos Governadores, uma revisão da LRF para uma nova renegociação da dívida dos Estados, ou com um alongamento dos prazos de pagamento ou uma ajuda do Tesouro Nacional. Ele defendeu também mudanças nas regras do Tesouro para concessão de aval nos empréstimos contratados pelos Estados. “A situação fiscal dos Estados é de total inadimplência e com risco de caminhar para uma situação de ingovernabilidade”, disse. O Banco Mundial poderá ajudar com uma linha de ajuste fiscal para os Estados, como antecipou o diretor do organismo multilateral, Martin Raiser, em entrevista ao Estado publicada no domingo.
No curto prazo, uma injeção de recursos novos daria tempo para que o ajuste estrutural possa ser feito. Especialista em finanças estaduais, a ex-secretária de Fazenda, Ana Carla Abrão, que assessora Caiado, afirmou que é preciso inverter a lógica dos socorros aos Estados para evitar os erros ocorridos com o programa do Rio de Janeiro que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal no ano passado. “É preciso que as propostas de ajuste sejam aprovadas antes do socorro financeiro”, disse Ana Carla, que desenha uma proposta de reforma do que chama de “RH” dos Estados.
Pelos dados do Tesouro, 14 Estados estouraram o limite de comprometimento de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O campeão é Minas Gerais. Do total de receitas em Minas, 79,18% são comprometidos para pagar os salários e aposentadorias dos seus servidores.
Advertência “A situação fiscal dos Estados é de total inadimplência e com risco de caminhar para situação de ingovernabilidade.” Ronaldo Caiado SENADOR (DEM-GO)