A reforma e a crise dos Estados

Se a aprovação em 2018 da reforma da Previdência pode parecer uma tarefa politicamente muito difícil, vale não ignorar as consequências dolorosas de protelá-la. Sem a alteração das regras previdenciárias, é inviável qualquer ajuda da União aos Estados. E a situação financeira de muitas administrações estaduais é periclitante. Além dos desastrosos efeitos para as contas do governo federal, o adiamento da reforma daria margem para a produção de uma grande crise financeira e política em muitos Estados. De forma muito realista, a aprovação da reforma da Previdência é, no atual cenário, o caminho mais suave e mais seguro, tanto do ponto de vista fiscal como do político.

Sete Estados – Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina – já informaram ao governo federal que não conseguirão respeitar o teto de gastos estabelecido no programa de refinanciamento de dívidas. No acordo feito em 2016 com a União, estabeleceu-se que o crescimento das despesas correntes teria de se limitar à variação da inflação. O desrespeito ao teto pode provocar a perda de vários benefícios concedidos pela União aos Estados, como o prazo de 20 anos para pagamento da dívida.

Ainda que não tenham admitido a violação do teto de gastos, outros dez Estados – Alagoas, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe – também enfrentam sérias restrições financeiras e é muito provável que recorram à União para renegociar suas dívidas. Segundo a economista Ana Carla Abrão, ex-secretária da Fazenda de Goiás, a situação tende a piorar no ano que vem já que os Estados não realizaram o necessário ajuste estrutural. A crise financeira dos Estados é uma bomba-relógio que irá se agravar em 2019, reconhece a colaboradora do Estado.

Para os Estados, a reforma da Previdência terá duas consequências imediatas. Em primeiro lugar, ao propiciar alívio às contas do governo federal, a reforma devolverá à União a capacidade de ajudar financeiramente as administrações estaduais. Sem reforma, não há como renegociar a dívida estadual. Eventual adiamento da aprovação da reforma das regras previdenciárias é passo certo para a ocorrência, já em 2019, de crise financeira e política em muitos Estados.

Não é essa a situação que o presidente eleito espera no primeiro ano de seu governo, que pode inviabilizar as oportunidades que se abrem no início de mandato. Segundo informa o Estado, a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro já foi alertada pela atual administração sobre a inevitável relação entre a possibilidade de nova ajuda aos Estados e a alteração das regras previdenciárias.

A segunda consequência da aprovação da reforma da Previdência diz respeito à situação dos sistemas previdenciários estaduais, que em geral têm regras pouco rígidas. Em 2017, o déficit dos Estados com aposentadorias e pensões foi de R$ 106 bilhões, segundo o economista Paulo Tafner.

Na maioria dos Estados ainda se permite que os servidores se aposentem com benefícios acima do teto do INSS. No caso da União, os servidores contratados após 2013 estão submetidos ao limite do INSS. A aprovação da reforma da Previdência pelo Congresso facilitaria o caminho para que os Estados alterem as suas regras previdenciárias relativas ao funcionalismo estadual, o que é fundamental para o equilíbrio das finanças regionais.

O período após as eleições, com o esmaecimento das tensões da campanha eleitoral, representa oportunidade única para a aprovação da reforma da Previdência. Os custos políticos nunca foram tão pequenos e os ganhos políticos e econômicos, tão grandes. A alteração em 2018 das regras previdenciárias aliviaria a situação de todos os eleitos, tanto no Executivo como no Legislativo, nas esferas federal e estadual. Esta é a mais urgente e mais eficaz medida para que o País possa retomar seu crescimento econômico e social. Merece, assim, todo o esforço possível de coordenação política para que a Câmara dos Deputados possa votar, ainda em 2018, a reforma da Previdência.