Decreto gerou impunidade, diz chefe da PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse ontem que o decreto de indulto natalino e comutação de penas a condenados assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro passado “ampliou desproporcionalmente os benefícios e criou um cenário de impunidade no País, sem uma justificativa minimamente razoável”.

A afirmação foi feita na sustentação oral do julgamento, no plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação em que a PGR questiona a extensão do indulto natalino concedido por Temer. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira.

O decreto nos moldes em que foi aplicado por Temer, na avaliação de Raquel, não ressocializa, não dissuade novas práticas, apenas “passa a sensação de que o crime compensa”. Segundo ela, o decreto “reduziu em 80% o tempo de cumprimento da pena aplicada, extinguiu penas restritivas de direito, suprimiu multas e o dever de reparar os danos pela prática de crimes graves”.

Em 28 de dezembro a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, suspendeu parcialmente o decreto, apontando que o texto não pode ser “instrumento de impunidade”, nem “prêmio ao criminoso”. Cármen suspendeu pontos como indulto a quem cumprisse um quinto de qualquer tipo de pena ou que tivesse recebido pena restritiva de direito (como prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica).

Em março, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, alterou parâmetros do o indulto estabelecendo novas regras, como a exclusão do benefício a condenados por crimes de colarinho-branco.