Fux veta multa por descumprimento da tabela de frete
Decisão tem caráter provisório até o Supremo julgar se o tabelamento é constitucional, o que só deve ocorrer em 2019
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu, em caráter liminar, a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete. O pedido foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O pedido foi feito pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A decisão de Fux tem caráter liminar (provisório) e vale até o plenário do Supremo julgar se o tabelamento do frete é inconstitucional – o que só deve ocorrer no ano que vem, já que o STF entra em recesso no próximo dia 20.
A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros em maio. O texto foi aprovado pelo Congresso. A tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros para acabar com a paralisação de maio, que provocou uma crise de abastecimento no País.
Na decisão, Fux menciona ofício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que trata dos “entraves e prejuízos” causados pela lei que institui o tabelamento. Os preços mínimos, segundo o Ministério, estavam imputando perdas ao setor produtivo, “por onerar significativamente o custo logístico na movimentação das mercadorias para abastecimento e exportação”. Um trecho do ofício destacado por Fux diz que o transporte de granéis agrícolas subiu 145%, afetando algumas cadeias produtivas, como a do milho, que viu o volume de exportação cair 34%.
No mês passado, a agência reguladora determinou o valor das multas pelo descumprimento do preço mínimo do frete, uma reivindicação dos caminhoneiros. Pelo regulamento, o contratante que fechar o serviço por valor abaixo do piso será multado em duas vezes a diferença entre o valor pago e o preço mínimo devido com base na tabela, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil.
Segundo o ministro, a imposição de sanções a empresas que descumprem o tabelamento tem gerado “grave impacto na economia nacional”. Ele justificou que, por questões de segurança jurídica, era necessária a concessão de medida cautelar para suspender a aplicação de multas, por órgãos e agências federais.
Processos. Fux é relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra a tabela de preços mínimos do frete. Em junho, o ministro determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvessem a inconstitucionalidade do tabelamento. Já em agosto, após audiências públicas realizadas no STF sobre o assunto, o ministro afirmou que levaria as ações que contestam o tabelamento diretamente ao plenário.
Em novembro, no entanto, a CNA voltou a pedir que a Corte julgasse logo as ações que contestam o tabelamento, ou que ao menos suspendesse a resolução da ANTT editada em novembro.
O chefe da assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz, afirmou que a decisão do ministro Luiz Fux traz “segurança jurídica” e “previsibilidade” para a cadeia do agronegócio e todo o setor de transporte. “Foi uma vitória da CNA, dos produtores e de toda a sociedade.” Ele disse não temer que um julgamento improcedente do mérito da ação crie um passivo jurídico pelo
não pagamento das multas. “Quando ocorre uma decisão dessas, há a modulação. A aplicabilidade dessa decisão permanece no tempo e, por isso, a decisão traz segurança jurídica para as relações e previsibilidade de que, enquanto o Supremo não analisar de forma definitiva a
questão, não fica passível de sanção esse tabelamento que entendemos ser inconstitucional.”
Nos últimos dias, os caminhoneiros começaram a se articular nos grupos de WhatsApp para uma nova paralisação, prevista para o dia 22 de janeiro – dois
dias depois da revisão da tabela do frete mínimo, marcada para o dia 20. O motivo da nova greve seria justamente o descumprimento da tabela, que, segundo eles, ainda não está sendo colocada em prática pela maioria do mercado. /