Restrição de foro privilegiado

Comissão especial da Câmara aprovou PEC que extingue o foro privilegiado para a maior parte das autoridades do País. Proposta vai ao plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado à maior parte das autoridades do País foi aprovada ontem, por unanimidade, em comissão especial na Câmara. A proposta agora segue para o plenário da Casa, mas, por causa da intervenção federal no Rio e em Roraima, só deve ser analisada no ano que vem.

A restrição do foro privilegiado a parlamentares já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. A decisão da Corte, porém, limita a prerrogativa de um deputado ou de um senador ser julgado pelo STF apenas em casos em que o crime esteja relacionado ao mandato.

O texto da PEC, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi aprovado da forma como passou no Senado, prevê limitar essa prerrogativa a apenas chefes dos Três Poderes (presidente da República e vice, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo). Todas as demais autoridades – incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos – seriam processados na Justiça de primeira instância.

Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF, e governadores e deputados estaduais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso o texto passe também pelo plenário da Câmara, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros de Estado, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

A votação da medida foi possível após um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que suspendeu a sessão plenária para que a PEC fosse apreciada – isso aconteceu porque comissões não podem deliberar matérias enquanto o plenário vota projetos.

No intervalo, os membros da comissão se reuniram e aprovaram a proposta em rápida votação. A reunião durou menos de 30 minutos.

Tributária. Outro projeto aprovado nas comissões ontem foi a proposta da reforma tributária, que defende a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para substituir os tributos incididos sobre consumo. O IVA é uma das promessas do presidente eleito Jair Bolsonaro.