Temer sanciona incentivo a montadoras
Rota 2030 é novo regime automotivo que substitui o Inovar Auto, já condenado pela OMC; renúncia fiscal é de R$ 2,1 bilhões em 2019
O presidente Michel Temer sancionou ontem o novo programa de incentivos para montadoras no Brasil, batizado de Rota 2030. Para reverter parte das benesses incluídas pelo Congresso Nacional, Temer vetou oito pontos da lei que, na avaliação do governo, são “inconstitucionais ou contrariam o interesse público” por representar aumento dos gastos públicos. Por outro lado, manteve outras emendas incluídas por parlamentares que vão elevar o gasto fiscal, como a prorrogação do regime automotivo do Nordeste até 2025.
Para ter direito aos descontos em tributos, as montadoras precisam seguir um conjunto de regras, incluindo aumento da segurança e melhoria no consumo de combustível dos carros. Precisarão fazer investimentos em pesquisa e desenvolvimento para bater metas como melhorar em 11% até 2022 a eficiência energética dos veículos (reduzindo o consumo de combustível e emissão de poluentes).
Os benefícios valerão pelo prazo de cinco anos, a partir de 2019, mas a expectativa é de o novo programa vigore por 15 anos. Pelos cálculos do governo, a renúncia total de receita deverá ser da ordem de R$ 2,113 bilhões para 2019 e de R$ 1,646 bilhão para 2020.
O presidente manteve a mudança feita pela Câmara que retirou importadores de veículos do benefício fiscal do programa. Pelo texto sancionado, somente empresas que produzem veículos no Brasil podem se beneficiar do benefício fiscal do programa. Quem apenas comercializa veículos no País não poderá aderir ao Rota 2030, o que poderá prejudicar importadores. A alteração poderá ser interpretada como uma violação às regras internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC). Durante a tramitação do projeto no Congresso, foi incluída a prorrogação, por cinco anos, do regime automotivo do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que, inicialmente, deveria expirar em 2020. O benefício que levou as fábricas da Ford e da Fiat Chrysler Automobiles (FCA) para Pernambuco, Bahia e Ceará foi mantido, mas houve redução em torno de 40%. Temer também vetou que a utilização dos créditos obtidos com o regime fosse prorrogada e pudesse ser usada para o abatimento de todos os impostos.
A sanção do projeto ocorre às vésperas da decisão da OMC, marcada para amanhã, que pode condenar a política industrial brasileira. Negociadores apontam que a iniciativa do Planalto, portanto, não ocorreu por acaso. O objetivo de Brasília é tentar escapar de bilhões de dólares em uma retaliação que poderia afetar de forma importante as exportações nacionais.
A entidade deve condenar em última instância sete programas que distribuíram mais de R$ 25 bilhões às empresas brasileiras nos últimos anos, com o Inovar Auto, numa derrota nos tribunais sem precedentes da política industrial nacional.
Em 2017, em primeira instância, a OMC atendeu aos argumentos de europeus e japoneses e alegou que os diversos programas de incentivo violavam as regras internacionais e exigiram mudanças por parte do Brasil./