Fux revoga própria decisão e tabela de frete volta a valer
Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT que prevê multas de até R$ 10,5 mil pelo descumprimento da tabela
A pedido da AGU, o ministro do STF Luiz Fux revogou a própria decisão que suspendia as multas para quem descumprir a tabela de frete. Com isso, voltam a valer as penalidades de até R$ 10,5 mil, em vigor desde novembro.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem revogar a decisão que havia suspendido a aplicação de multas geradas pelo descumprimento da tabela que fixou preços mínimos de frete, editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A decisão desta quarta-feira atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Com isso, volta a vigorar a resolução editada pela ANTT em novembro que prevê multas de até R$10,5 mil pelo descumprimento da tabela. O ministro determinou que a decisão vale até que o plenário do STF julgue as ações que questionam o tabelamento do frete sejam julgadas no plenário do STF. “Determino a inclusão do feito em pauta com urgência”, determina Fux na decisão. Ainda não há data para o caso ser analisado pelos 11 ministros.
O próprio ministro havia suspendido os efeitos da resolução na semana passada atendendo a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).
Em reação à decisão de Fux, caminhoneiros fizeram paralisações na segunda-feira em vários pontos do País. Foram registradas manifestações na via Dutra na altura de Barra Mansa (RJ), no acesso ao porto de Santos (SP), em Pindamonhangaba (SP) e em Minas Gerais.
No pedido de reconsideração apresentado nesta quarta, a AGU afirmou que era recomendado assegurar o cumprimento da tabela ao menos até a reavaliação da matéria pelo próximo governo, que terá Jair Bolsonaro como chefe do Executivo. Na manifestação, a ministra Grace Mendonça também destacou que a lei que institui a política nacional de pisos mínimos “assegurou” o estado de normalidade nas rodovias do País.
A tabela com os preços mínimos para os fretes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer durante a greve dos caminhoneiros, em maio. O texto foi aprovado pelo Congresso. A tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros para acabar com a paralisação, que provocou uma crise de abastecimento e derrubou a atividade econômica do País.
Impacto. Quando suspendeu a aplicação de multas por descumprimento da tabela na semana passada, Fux mencionou ofício do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que trata dos “entraves e prejuízos causados pela lei que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.
Fux então afirmou que o “quadro fático” apontava que a imposição de sanções a empresas que descumprem o tabelamento havia gerado “grave impacto na economia nacional”, consequência preocupante.
O ministro é relator de três ações de inconstitucionalidade movidas contra a tabela de preços mínimos do frete. Em junho, ele determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvessem a inconstitucionalidade do tabelamento. Em agosto, após audiências públicas realizadas no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, o ministro afirmou que levaria as ações que contestam o tabelamento diretamente ao plenário.
Em novembro, no entanto, a CNA voltou a pedir que a Corte julgasse logo as ações que contestam o tabelamento, ou que ao menos suspendesse a resolução da ANTT editada em novembro.