Credores entram na Justiça contra garantia de aeronaves à Avianca
Dona de aviões reclama que tutela provisória não considerou lei de recuperação judicial nem tratado internacional
A Aircraft Leasing, uma das principais fornecedoras de aeronaves para a Avianca, entrou ontem na Justiça com um pedido de reconsideração da tutela provisória concedida terça-feira para a companhia aérea. Em sua decisão, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi suspendeu a reintegração de posse que vinha sendo concedida na Justiça aos donos de aviões, por causa da inadimplência da empresa.
No pedido de reconsideração, a Aircraft afirma que a decisão fere o artigo 199 da Lei de Recuperação Judicial e a Convenção da Cidade do Cabo, um tratado internacional que consta no decreto 8.008, de 2015. No primeiro caso, a legislação estabelece que os contratos de arrendamento não entram no plano de recuperação e, portanto, podem ser suspensos no caso de falta de pagamento.
Já no texto do tratado internacional, a regra diz que, no caso de insolvência da empresa aérea, os credores podem retomar as aeronaves dentro de um prazo de 30 dias. O assunto pode ser motivo de uma briga na Justiça brasileira.
“Tratados internacionais, como a convenção do Cabo, têm status de legislação ordinária. Ou seja, na hipótese de conflito de duas leis, prevalece a que for mais específica à área”, diz o advogado especializado em Direito Aeronáutico, Felipe Bonsenso. Segundo ele, o descumprimento da convenção pode colocar o Brasil numa situação delicada e retirar o País da lista de descontos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – esses descontos são dados em financiamentos para companhias aéreas.
A Aircraft destaca que o assunto não foi mencionado nem no pedido da Avianca nem na decisão do juiz responsável pela tutela provisória. A arrendadora afirma que, desde março de 2017, vinha concedendo prazo para a Avianca pagar seus débitos. Hoje, diz a empresa, a dívida da companhia aérea soma valor superior a US$ 30 milhões. Para a arrendadora, a Avianca quer “usufruir de bens de terceiros, a título gratuito, sacrificando as finanças de terceiros em prol de sua improvável sobrevivência”.
Na decisão de terça, o juiz afirmou que a tutela visava preservar os passageiros com viagens marcadas na alta temporada.