Após CNJ, benefício deve passar por nova análise do Congresso

Projeto de lei sobre o teto salarial dos servidores públicos prevê novas restrição ao pagamento da vantagem

Após enfrentar a regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o auxílio-moradia ainda deve passar pelo crivo do Congresso Nacional. O parecer do projeto de lei que regulamenta o teto salarial dos servidores públicos prevê a restrição do pagamento do benefício, impondo regras como estar em localidade diversa do domicílio legal, não ter morado na cidade nos últimos 12 meses e não conviver com pessoa que receba o benefício ou tenha imóvel funcional. As medidas estão no relatório do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, divulgado em junho.

Por meio dele, no entanto, não há chance de o benefício ser extinto, afirmou Bueno. “A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” O projeto, atualmente na comissão especial, ainda não está pronto para ir ao plenário.

Bueno, que disse estar empenhado para que ele seja votado no próximo ano, afirmou que o Congresso Nacional deve resolver logo a questão, para “restabelecer o protagonismo” do Legislativo em torno do tema. “E não deixar que o Poder Judiciário, ou quem quer que seja, faça a legislação ao seu bel sabor.”

Supremo. Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Feliciano disse entender que, em relação aos magistrados, seria responsabilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) enviar um projeto de lei ao Congresso, já que os juízes respondem às regras previstas pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). “E não foi esse o caso (no projeto de lei relatado por Bueno), a iniciativa não foi do STF, mas do Parlamento”, afirmou Feliciano.

O presidente da Anamatra, no entanto, destaca que é uma diferença técnica, já que uma iniciativa do STF poderia sugerir as mesmas medidas que estão sendo discutidas no PL do teto remuneratório. “De todo modo, acho que deve ter uma regulamentação uniforme para o caso. O ideal seria isso, que as regras fossem iguais para todos.”

“A comissão especial trata do teto remuneratório, não trata de acabar ou instituir qualquer tipo de benefício, então não pode acabar com o auxílio-moradia.” Rubens Bueno DEPUTADO FEDERAL