Liberdade Econômica é sancionada com vetos

Dispositivos vetados pelo presidente Bolsonaro não alteram essência da lei

Na primeira cerimônia pública desde a cirurgia para correção de uma hérnia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem a MP da Liberdade Econômica. A lei reduz burocracias para empresa, como exigência de alvarás e licenças para atividades de baixo risco e pequenos negócios, mas teve sua principal mudança retirada: a autorização para trabalho aos domingos e feriados. Agora, o governo estuda propor outro projeto para tratar de temas que não foram aprovados pelo Congresso, como o incentivo a abertura de empresas e a flexibilização das leis trabalhistas.

Em discurso, ao sancionar a MP, Bolsonaro disse que a nova lei “vai mudar e muito a nossa economia”. “Tenho falado com Paulo Guedes (ministro da Economia). Devemos estudar um projeto, não para ‘meu primeiro emprego’, mas para a ‘minha primeira empresa”’, declarou. A ideia, segundo Bolsonaro, é dar segurança jurídica para a abertura de uma empresa e, se o negócio não vingar, fechá-la sem que o empreendedor tenha de “fugir para não ser preso”.

Com a nova lei, o governo espera criar 3,7 milhões de empregos e aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) em até 7% nos próximos dez anos, disse o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. “(A lei) Não resolve todos os problemas, mas dá o norte certo que nós queremos”, disse.

O Senado havia aprovado a MP em 21 de setembro e manteve os pontos originais da medida. Derrubou, porém, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e era defendida pelo governo. A proposta causou polêmica nas discussões entre senadores e, para evitar que a proposta perdesse a validade, foi retirada do texto final.

Mudanças. Entre as mudanças sancionadas está a possibilidade de abertura de uma empresa com apenas um sócio, sem requisito de capital mínimo. Em relação ao controle do ponto, apenas empresas com mais de 20 funcionários deverão exigir a anotação – hoje, são 10. Outra é que trabalhadores poderão, após acordo, bater ponto “por exceção”, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual.

O texto estabelece ainda a previsão de que o eSocial será substituído por outro programa mais simples em até 120 dias. Além disso, cria a carteira de trabalho eletrônica, a ser emitida pelo Ministério da Economia. Empresas consideradas de baixo risco, como startups, não vão precisar emitir alvarás e licenças.

Bolsonaro vetou cinco dispositivos, mas eles não afetam os principais pontos da lei. Um deles previa que a lei entrasse em vigor em 90 dias. Com o veto, ela entra em vigor imediatamente. Também por veto, ele proibiu a emissão automática de licenças ambientais. Um outro trecho vetado impediu a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.

“(A lei) Não resolve todos os problemas, mas dá o norte certo que nós queremos.”

Paulo Uebel

SECRETÁRIO DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA