Os juízes e as redes sociais
Criado em maio, duas semanas depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ter mandado tirar do ar reportagens de uma revista digital e de um site noticioso, sob a justificativa de que macularam a “honorabilidade” da Corte, o grupo encarregado de “avaliar parâmetros para o uso adequado das redes sociais por magistrados” finalmente teve seu trabalho aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua última sessão ordinária de 2019.
Por meio de uma resolução, o órgão cobrou dos juízes “postura seletiva e criteriosa para ingresso em redes”, como Facebook, Twitter e Instagram. Também os proibiu de emitir opiniões político-partidárias. E ainda estabeleceu normas regulando as manifestações públicas dos magistrados, para preservar “a idoneidade, a dignidade, a honra e o decoro” da corporação e evitar que determinadas declarações de seus membros comprometam a imagem de independência, isenção e imparcialidade do Poder Judiciário.
Uma dessas normas proíbe os magistrados de fazer autopromoção, emitir opiniões sobre processos pendentes de julgamento e fazer “juízos depreciativos” sobre despachos, votos e sentenças. Também veda o compartilhamento de discursos discriminatórios, “especialmente os que revelem racismo, misoginia, antissemitismo e intolerância religiosa ou ideológica”. E dá o prazo de seis meses para que os juízes que mantêm páginas nas redes sociais se adaptem à resolução, sob pena de sofrer sanções que vão da censura funcional ao afastamento do cargo e até a aposentadoria compulsória.
Segundo o CNJ, por mais que a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão sejam direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os cidadãos, eles não são direitos absolutos. Por isso, os juízes têm de ser prudentes e responsáveis em suas declarações. Era preciso equilibrar a liberdade de expressão dos magistrados com suas obrigações funcionais, diz a resolução.
A preocupação de Toffoli, para quem o mau uso das redes sociais pode ser “o ovo da serpente da criação de uma desestabilização institucional”, não é recente. O problema começou dois anos antes de sua ascensão à presidência do Supremo, quando quatro juízes criticaram de modo contundente o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff, em ato público realizado no Rio de Janeiro. Apesar de terem alegado que expressaram opiniões pessoais com base na liberdade de pensamento assegurada pela Constituição, eles responderam a processo disciplinar no CNJ.
Em 2018, quando a campanha presidencial estava começando, o CNJ baixou provimento definindo o que os juízes poderiam e não poderiam falar durante os debates eleitorais. Meses depois, o órgão abriu mais um processo disciplinar, agora para apurar a conduta de um juiz eleitoral que afirmou, pelas redes sociais, que o ministro Gilmar Mendes, da mais alta Corte do País, teria recebido dinheiro para soltar o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e retirar a tornozeleira eletrônica de sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho.
No final de março de 2019, quando anunciou a criação de um grupo de trabalho para definir os “parâmetros para o uso das redes sociais por magistrados”, Toffoli também comunicou a abertura de um inquérito criminal para apurar ofensas de magistrados dirigidas à Corte por meio da internet. “Se quiserem fazer política, que saiam da corporação e sejam candidatos para poder atuar no Parlamento. Nós temos de nos resguardar, de nos preservar, senão perderemos nossa autoridade. Simples Assim”, disse ele, depois de lembrar que tanto órgãos públicos como empresas privadas têm suas regras de conduta.
Como era de esperar, as associações de juízes criticaram a resolução e anunciaram que questionarão sua constitucionalidade. Independentemente das críticas e ameaças, a iniciativa do CNJ é oportuna e a resolução que baixou prima pelo bom senso, pela ponderação e pelo equilíbrio.