Associações de classe aprovam as mudanças

Associações que representam os juízes brasileiros elogiaram a decisão do presidente Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que delimitou a aplicação do juiz de garantias. As duas principais entidades nacionais de magistrados eram autoras de ações que questionam, na Corte, a legalidade da nova figura jurídica.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, disse que a decisão foi “boa” para o que era possível realizar em meio ao recesso do Judiciário. A Ajufe tratava como prioridade a prorrogação de prazo e a aplicação do juiz de garantias apenas em novos processos, sem retroagir.

“A decisão foi um pouco mais ampla do que estávamos imaginando”, disse Mendes. Ele disse acreditar que a redução do alcance do juiz de garantias, o que excluiu a Justiça Eleitoral, deve ser motivo de debate no STF. “Criar o juiz só para o primeiro grau pode provocar um tratamento anti-isonômico. Apenas os réus que não têm foro privilegiado, em tese, terão o chamado juiz de garantias.”

A associação seguirá com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as novas regras, para que o tema seja debatido no plenário do STF.

“No mérito, a Ajufe entende que há um vício de inconstitucionalidade no juiz de garantias, na maneira pela qual ele foi instituído no sistema penal brasileiro.”

Já a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota aprovando a decisão de Toffoli, em que ele acolheu argumentos da associação.

“Essa é uma demonstração de que a magistratura brasileira é imparcial e que o sistema atual já garante a isenção dos julgamentos”, disse a AMB, na nota. “Cumprimos nosso papel de defender a Constituição Federal, que estabelece o princípio da unicidade e do juiz natural.”