Só os caminhoneiros ganham

Oreajuste de 11% a 15% do piso do frete rodoviário determinado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) atende, mais uma vez, aos interesses de caminhoneiros. Depois dos ganhos expressivos que alcançaram com sua irresponsável greve no fim de maio de 2018, os caminhoneiros não têm hesitado em usar sua capacidade de mobilização para transformar autoridades sem coragem em reféns de suas reivindicações. Muitas dessas reivindicações, como o reajuste do frete, são atendidas, mesmo ao custo de mais um ônus para o setor produtivo e para os consumidores em geral, o que pode retardar a recuperação da economia.

A tabela do frete foi instituída em 2018 por medida provisória baixada no governo Michel Temer – e convertida em lei – depois que os caminhoneiros conseguiram interromper o fluxo de mercadorias, incluindo alimentos e combustíveis, em boa parte do País, o que transtornou o funcionamento de muitas empresas e a vida das famílias, afetando severamente o desempenho da economia. Tendo conseguido domar as autoridades uma vez, esses profissionais se sentem fortes o bastante para forçá-las a continuar atendendo a suas principais reivindicações, que não parecem ter fim.

Desde sua instituição, a tabela teve seis correções, das quais cinco resultaram em aumento do valor. A atualização é reivindicação frequente dos caminhoneiros, cuja liderança apoiou a eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência da República. Em abril do ano passado, para evitar nova paralisação, Bolsonaro, já na Presidência, anunciou um pacote de R$ 2 bilhões que, além de investimentos na malha rodoviária, previa uma linha de financiamento para os caminhoneiros. Na ocasião, Bolsonaro chegou a dizer que barraria um aumento do diesel decidido pela Petrobrás, mas acabou recuando diante das críticas de intervencionismo na estatal e da péssima repercussão de sua iniciativa na bolsa de valores.

“O frete mínimo é uma medida paliativa”, diz agora com certo desdém o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, o Chorão. “Nossa pauta sempre é a do combustível”, completou, dizendo que a categoria defende a unificação da alíquota do ICMS sobre o diesel. Trata-se, como se sabe, de um tributo de natureza estadual, razão pela qual suas alíquotas são estabelecidas pelas autoridades tributárias de cada Unidade da Federação. Parece que os caminhoneiros se julgam fortes até para impor uma regra igual para todos os Estados, cujos interesses peculiares e discrepantes entre si têm sido o principal obstáculo para a definição de uma reforma tributária abrangente, como a de que o País necessita.

O tabelamento do frete rodoviário tem sua constitucionalidade contestada em três ações propostas no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades do setor privado. Seu julgamento depende do relator das ações na Corte, ministro Luiz Fux. Em agosto do ano passado, atendendo a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), Fux requereu a retirada do tema da pauta do STF. Na época, o governo negociava com os caminhoneiros uma medida alternativa ao tabelamento. O julgamento das ações está previsto para o próximo mês.

Para entidades empresariais que questionam o tabelamento, a medida viola os princípios da livre concorrência e gera insegurança jurídica. Parecer do Ministério da Economia enviado ao ministro Luiz Fux há um ano classifica os caminhoneiros que participaram da greve de 2018 como “conspiradores” e pede que eles sejam punidos criminal e administrativamente. Embora reconheça que a situação pela qual passou o País durante a greve “colocou as autoridades públicas sem alternativa senão atender às demandas do movimento grevista”, o parecer diz que os caminhoneiros, ao abusarem do direito de greve, conspiraram de forma anticompetitiva. Acrescenta que a fixação de preço, a instituição da reserva de mercado e a participação dos interessados na definição de preços são fatores que institucionalizam um cartel.