Blindar BC é grande erro, diz ministro do TCU

Relator das contas do governo no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, criticou a “imunidade” dada aos servidores e diretores do Banco Central (BC) contra ações futuras de responsabilização por ações adotadas para o enfrentamento durante a crise do coronavírus.

“Torço para que o Congresso corrija esse grave erro”, afirmou ao Estado. O ministro defendeu o que tem chamado de “blindagem recíproca”. “Isso significa que as instituições não podem agir na crise com os precedentes e o instrumental jurídico dos tempos de normalidade. Mas, por outro lado, também não se pode admitir que a crise sirva para projetar para os tempos de normalidade que virão soluções excepcionais”, advertiu.

Para ele, a MP editada ontem que “blinda” servidores e diretores do BC agride exatamente essa premissa básica.

Na exposição de motivos da MP, o governo diz que a proposta visa dispor sobre a não-responsabilização de dirigentes e servidores do BC “quanto aos atos praticados de boa fé no cumprimento de seus deveres constitucionais, legais e regulamentares”.

Para o BC, a proteção evita que os agentes estatais, responsáveis pela execução de relevantes políticas públicas, que invariavelmente demandam certo nível de intervenção na economia, respondam judicial ou extrajudicialmente por terem adotado as medidas exigidas pela legislação ou necessárias de acordo com juízo de “discricionariedade técnica fundamentado” .

Publicada em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira, a medida provisória prevê que a isenção valerá enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo BC em resposta à crise decorrente da pandemia.