O STF e o Poder Legislativo

Futuro presidente do Supremo explicou como a corte se relacionará com o Congresso.

Dias depois de ter dado uma palestra vi r - tual na qual anunciou as diretrizes que nortearão sua gestão com relação ao Poder Executivo, o ministro Luiz Fux, recém-eleito para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e com posse marcada para o dia 10 de setembro, em declarações feitas no Instituto Justiça e Cidadania, informou como a mais alta Corte do País se relacionará com o Congresso Nacional durante os dois anos de sua gestão.

“Nós temos de agir dentro da Constituição. Além de ser um Estado Democrático, o Brasil é um Estado de Direito. No Estado Democrático de Direito, a instância hegemônica encarregada de resolver os problemas políticos é o Poder Legislativo. O Poder Judiciário deve deferência ao Legislativo porque ele tem a palavra mais importante no regime democrático”, disse Fux. Segundo ele, atualmente muitas questões que têm sido submetidas a decisões pelas diferentes instâncias judiciais são basicamente políticas, motivo pelo qual poderiam ser resolvidas por outras esferas de Poder, como a Câmara dos Deputados e o Senado.

O futuro presidente do Supremo está certo. Há muito tempo, todas as vezes em que há um impasse entre o Executivo e o Legislativo a mais alta Corte do País é chamada a arbitrar, o que quase sempre resulta em alguma tensão institucional. E, todas as vezes em que as lideranças partidárias não conseguem resolver elas próprias eventuais impasses políticos, elas também recorrem aos tribunais superiores.

Nos dois casos, o que se tem é não apenas a judicialização da política, mas, igualmente, a politização da Justiça e, por consequência, a tendência cada vez maior de seus integrantes de interpretar as leis e a Constituição de modo extensivo e criativo, o que os leva a exorbitar e a interferir em áreas que não são de sua competência. E, quanto maior é essa tendência, maior é a corrosão da fronteira entre a criação do direito, tarefa precípua do Congresso, e sua aplicação ao caso concreto, atribuição funcional das diferentes instâncias do Judiciário.

Em sua palestra, Fux classificou essa tendência dos juízes como “sanha de protagonismo judicial”, o que acaba resultando na multiplicação de decisões com fundamentos extrajurídicos e o intervencionismo judicial em políticas públicas. Também afirmou que “o Supremo não é um órgão que resolve tudo”. E disse, ainda, que o ativismo da toga prejudica “muitíssimo” a atuação do próprio Supremo Tribunal Federal, especialmente no exercício de sua função mais importante – a de controle da constitucionalidade das leis.

De certo modo, o ministro repetiu o que o consagrado e insuspeito cientista político Luís Werneck Vianna, em artigos publicados no Estado, chama de “pontificado laico” da magistratura, disseminando incerteza jurídica sob a justificativa de garantir a segurança do direito. Segundo o futuro presidente do Supremo, só há certeza jurídica quando a Corte pacifica entendimentos discrepantes a respeito do significado das leis nas instâncias inferiores da Justiça.

Para Fux, a mais alta Corte do País tem o dever de fazer as interpretações fundamentais que as demais instâncias do Poder Judiciário possam seguir, evitando desse modo uma “judicialização excessiva” que, por não dar à iniciativa privada a segurança de que precisa para voltar a investir, poderia retardar a retomada das atividades econômicas assim que a pandemia de covid19 passar. “O que preconizo é a fixação de um entendimento jurídico capaz de criar previsibilidade, ou seja, o que se pode fazer e o que não se pode fazer. O Supremo tem de garantir a governabilidade do País”, disse ele.

Nas duas palestras que pronunciou, o futuro presidente do Supremo não fez afirmações novas e ousadas. Mas disse o que é oportuno e necessário para distender as tensões institucionais neste momento em que o Brasil vive uma crise de saúde pública, uma crise econômica e uma crise política.

Futuro presidente do Supremo explicou como a Corte se relacionará com o Congresso