Polêmicas do projeto de lei

• Identidade do usuário

Projeto obriga redes sociais e aplicativos a excluir contas falsas. É permitido abrir contas com nome social ou pseudônimo. Robôs são permitidos, desde que a conta seja identificada como automatizada.

Polêmica

Relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA) diz ser necessário adotar medidas para restringir o anonimato na internet. “Não é admissível que a sociedade se veja refém daqueles que se escondem atrás de perfis falsos para disseminar ameaças.” Já para o relator da ONU para Liberdade de Expressão, Edison Lanza, o dispositivo “afeta a privacidade das comunicações e o direito de participar de maneira anônima no espaço público”.

• Rastreabilidade

Pelo projeto de lei aprovado, serviços como Whatsapp e Telegram devem guardar registros de “encaminhamentos de mensagens em massa” (envio de uma mesma mensagem por mais de 5 usuários em um período de até 15 dias) pelo prazo de três meses.

Polêmica

Coronel afirma que o dispositivo serve para preservar o registro da cadeia de encaminhamento de mensagens, possibilitando identificação de autor de mensagem ilícita. A diretora da International Fact Checking Network, Cristina Tardáguila, discorda. “Rastrear o caminho percorrido por qualquer mensagem é violar sua privacidade.”

• Moderação

Os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das plataformas ou da lei. E os provedores devem garantir a todos a possibilidade de recurso quando houver decisão de remover conteúdos ou contas.

Polêmica

O projeto afirma que a moderação de conteúdo pelas plataformas deve ser “transparente”. “Eventual restrição de conteúdos deve seguir ordem judicial, por meio de procedimento que respeite a defesa e o contraditório”, diz Angelo Coronel. No entanto, para Jonas Valente, da UNB e da Coalizão Direitos na Rede, ao determinar um direito de resposta a quem se sentir “ofendido” nas redes, o projeto “dá margens a interpretações diversas”.