Governo usa regra que foi derrubada

O presidente Jair Bolsonaro vetou medidas para combater a pandemia – entre elas a garantia de água potável para comunidades indígenas e a distribuição de máscaras para pessoas pobres – usando uma regra derrubada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal. O governo argumenta que os vetos estão amparados por uma regra que exige o demonstrativo de impacto financeiro e orçamentário para ações como essas, ou seja, é preciso saber o custo. O “orçamento de guerra” e a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovados pelo Congresso, contudo, desobrigam essa exigência para medidas de enfrentamento da covid-19.

Ontem, Bolsonaro vetou medidas da lei de proteção a indígenas durante a pandemia do novo coronavírus. O argumento usado para barrar as ações foi o fato de o Congresso ter aprovado a proposta sem demonstrar o impacto financeiro.

A mesma justificativa foi adotada em outros vetos que afetaram diretamente o combate à covid-19 no País. Como, por exemplo, o que desobrigou o poder público a fornecer máscaras de proteção individual para populações vulneráveis e o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para empregados demitidos sem justa causa durante a pandemia.

‘Incoerente’. “Não é um argumento correto (do governo) se a despesa está relacionada à calamidade. A justificativa do veto parece um pouco incoerente”, afirmou o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

Em resposta ao Estadão/broadcast Político, a Secretaria-geral da Presidência da República afirmou que o “orçamento de guerra” e as alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal afastaram os requisitos legais durante o período da pandemia do novo coronavírus, mas não deixaram o governo e o Congresso “livres” para aprovar uma lei sem demonstrar os impactos financeiro e orçamentário.

O governo observou, ainda, que “a sanção levaria a risco de crime de responsabilidade.”