Reforma coloca a bola em campo para que o Congresso avance naquela que poderá ser a maior transformação estrutural do Estado brasileiro.

Areforma administrativa finalmente chegou à Camara dos Deputados. Com um ano de atraso, mas o importante é que chegou e colocou a bola em campo para que o Congresso possa, a partir daí, avançar naquela que poderá ser a maior transformação estrutural do Estado brasileiro.

As diretrizes gerais para o serviço e a gestão pública tendem a moralizar e eliminar distorções que hoje geram, além da já conhecida desigualdade salarial entre servidores, também um movimento de busca contínua, pelos servidores já admitidos, de carreiras com maiores salários e mais privilégios em detrimento da sua produtividade e competência específica.

Há ainda um jabuti que responde pelo nome de autonomia administrativa que parece ruim à primeira vista, mas que de fato se justifica num mundo em que o excesso de engessamento cria empecilhos à eficiência administrativa e ao enxugamento da máquina.

Ou seja, a proposta inicial desenha sobre uma folha em branco muito daquilo que precisamos para redefinir as bases de funcionamento da máquina pública no Brasil. Mas ela peca muito ao não incluir os atuais servidores na discussão. Essa ausência, além de eliminar qualquer possibilidade de ganho fiscal no curto e médio prazos, pode também colocar em risco a própria iniciativa.

O primeiro ponto se deve ao fato de que levará ao menos 20 anos para que o eventual novo modelo seja dominante. O que significa continuar a conviver com todos os dispositivos que sabemos inaceitáveis (tanto que sua eliminação está sendo proposta por meio de vedação constitucional). O segundo ponto se refere à provável (senão óbvia) judicialização que poderá surgir com a coexistência de dois modelos de serviço público, extremos e anacrônicos.

Ao enviar uma proposta que faz, mas não faz uma reforma administrativa, hoje o presidente agiu como Pôncio Pilatos. Atendeu à pressão de quem sabe a relevância e urgência dela, mas lavou as mãos ao não querer propor o que de fato faria a diferença: uma reforma profunda do serviço público não só no futuro, mas já. Ainda bem que temos o Congresso.

✽ ECONOMISTA E SÓCIA DA CONSULTORIA OLIVER WYMAN