Servidor ainda poderá perder privilégios

O governo enviou ao Congresso a proposta de reforma administrativa preservando os atuais servidores, mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo conterá medidas que vão atingir o funcionalismo atual e os salários mais altos.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC), antecipou que o seu parecer vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País.

A PEC também permite o acionamento de gatilhos automáticos de cortes de despesas, que alcançam em cheio os gastos com a folha de pessoal.

“Tem que tirar gordura, tirar privilégio. Não tem onde correr mais”, diz Bittar, que comanda a dupla função de ser o relator da PEC do pacto federativo e também do orçamento de 2021.

Segundo Bittar, a PEC pode incluir pontos que foram desidratados na reforma administrativa. “Elas se completam e se melhoram”, afirma o relator. “A máquina pública se agigantou tanto que está ‘comendo’ a sociedade.”

Hoje, o teto remuneratório – que determina que nenhum salário do serviço público seja superior ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 39,2 mil mensais – é burlado pelas chamadas verbas indenizatórias, que são pagas por fora do salário fixo.

O texto vai prever todas as verbas que não serão consideradas no teto: adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios e adicionais salariais terão que ficar dentro do teto e não servirão para incrementar os salários.

Na prática, essa medida vai reduzir os penduricalhos e os gastos com pessoal.

Um levantamento está sendo feito para estimar o potencial de economia em todo o País, mas a tarefa de fazer as contas esbarra na falta de transparência sobre os dados, principalmente no Judiciário.

Os auxílios só poderão ser instituídos por lei específica e não apenas por resolução, como tem acontecido no País. As regras valerão para União, Estados e municípios.

Bittar informou também que a PEC vai acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias. Para o relator, é possível conciliar as duas propostas, a do Pacto e a da reforma administrativa. “Na verdade, quando o governo faz questão de dizer que não atinge os atuais servidores, está basicamente falando da estabilidade do emprego. Tirando a estabilidade, tudo aquilo que o governo fala de privilégios é agora”, ressalta.

A PEC ainda vai restringir o número de vereadores e os repasses para as Câmaras Municipais. A economia potencial dessa medida é calculada em R$ 3,6 bilhões./