• Saúde e educação
Caso texto seja aprovado, parlamentares vão decidir ano a ano os gastos das duas áreas
PEC que recria o auxílio emergencial prevê o fim dos mínimos de gastos em saúde e educação.
A minuta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria o auxílio emergencial prevê o fim do mínimo de gastos em saúde e educação para a União, Estados e municípios.
A proposta já havia sido cogitada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, no fim de 2019, quando foi enviada a PEC do pacto federativo, mas perdeu força diante da forte resistência. Como resultado, a proposta foi de apenas fundir os gastos mínimos nas duas áreas para que os gestores tivessem mais flexibilidade na aplicação dos recursos. Agora, o relator, senador Marcio Bittar (MDBAC), retoma a ideia original.
Hoje, os Estados e o Distrito Federal precisam destinar 12% das receitas com impostos às ações de saúde. Os municípios têm de aplicar o equivalente a 15%. Na União, esse porcentual também era de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando o piso passou a ser atualizado pela inflação.
No caso da educação, o mínimo é de 25% das receitas com impostos para Estados e municípios. Na União, o piso era de 18% até 2017, quando o valor passou a ser atualizado pela inflação.
Desde a década de 1930, quando a Constituição passou a prever porcentual de aplicação mínima na educação, o piso deixou de existir apenas em períodos autoritários: durante o Estado Novo de Getúlio Vargas (1937-1946) e no período de 1967 a 1988, sob a Carta outorgada pelo Regime Militar. Já a vinculação da saúde foi incluída na atual Constituição, vigente já há mais de 30 anos.
O texto, ao qual o Estadão/broadcast teve acesso, tem a marca de horário de 22h25 de domingo e foi encaminhado às lideranças para uma rodada de avaliação, antes de ser protocolado pelo relator. Por isso, ainda pode sofrer alterações. Na minuta, os artigos da Constituição que preveem os mínimos em saúde e educação são simplesmente revogados.
“As vinculações têm uma razão de ser. O jabuti sobe na árvore e está lá em cima por uma razão, não sobe sozinho. A Constituição de 1988, que colocou isso como prioritário, tinha o objetivo de garantir fatias do Orçamento para áreas essenciais. Mudar isso não é trivial. É mais um ponto que vai exigir longa discussão”, afirmou o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.
“A desvinculação não pode ser aprovada de forma aligeirada e oportunista. Os recursos da educação precisam ser protegidos das pressões de curto prazo e do populismo”, criticou, em nota, o Todos Pela Educação. Para o movimento, a desvinculação pode levar a uma “redução substancial” dos gastos públicos com educação.
Orçamento livre. A versão do relatório também revoga outros dispositivos, como o repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), medida já tentada na reforma da Previdência, mas que acabou não avançando.
Bittar também sugere revogar o artigo que previa a criação de uma linha de crédito subsidiada pela União para Estados e municípios pagarem precatórios (valores devidos após sentença definitiva na Justiça). Esse artigo, aprovado numa emenda constitucional de 2017, está no centro de uma polêmica.
Técnicos avaliam que o trecho foi mal redigido e abre brecha para que a União tenha de alocar mais de R$ 100 bilhões para os governos regionais pagarem seus precatórios, o que poderia comprometer as finanças do governo federal.
O parecer ainda revoga duas hipóteses que permitem à União intervir em Estados ou municípios. Uma delas é quando o ente deixa de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos. A outra, válida apenas para Estados, é quando se deixa de repassar receitas tributárias previstas na Constituição a municípios no prazo estipulado.
“Mudar isso não é trivial. É mais um ponto que vai exigir longa discussão”
Felipe Neto DIRETOR DA IFI