‘Imunidade parlamentar não é plena’
Lira afirma que PEC dará ‘caminho’ para a Justiça em caso de prisão de deputados
Após sofrer a primeira derrota em plenário desde que assumiu o comando da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), fez ontem uma nova defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da imunidade parlamentar.
Segundo ele, a proposta é necessária para que se regulamente o artigo 53 da Constituição, que trata da inviolabilidade de deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. Desta forma, segundo Lira, será possível “dar um caminho” à Justiça em casos como o do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso após ameaçar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar”, disse Lira, durante evento virtual do Grupo Prerrogativas, que reúne profissionais da área do Direito.
“O direito à imunidade de voz e de voto é do parlamentar. Se perdermos isso, teremos perdido 95% da democracia”, acrescentou o presidente da Câmara.
Os comentários surgem após Lira ter sido obrigado a adiar, anteontem, a votação da PEC no plenário da Câmara dos Deputados. Sem acordo com os partidos, criticado no Supremo e pressionado nas redes sociais, ele decidiu que a proposta passará, primeiro, pelo crivo de uma comissão especial.
Por limitar as situações em que os parlamentares podem ser presos e proibir o afastamento do mandato por ordem judicial, a proposta foi apelidada por “PEC da Blindagem” nos corredores de Brasília.
Lira, no entanto, afirmou
“Não pudemos regulamentar este artigo, para dar um caminho, porque o Congresso errou em não regulamentar. Tem que discutir um caminho, para que haja punição exemplar.”
Arthur Lira (Progressistas-AL) PRESIDENTE DA CÂMARA
que, ao manter a prisão de Silveira, a Câmara deixou claro que não existe “imunidade ilimitada”. “A imunidade parlamentar não é plena. Ela tem limites. E quando os limites ultrapassam a linha da democracia, do respeito às instituições, do respeito ao funcionamento do País – ele (Silveira) teve a votação da Casa para manter a sua prisão.”
O presidente da Câmara também criticou os apelidos que a
PEC vem recebendo. “Não houve ‘PEC da Blindagem’, ‘PEC da Impunidade’. Ali a gente prevê prisão preventiva”, declarou.
Impeachment. Durante o evento virtual, Lira afirmou ainda que não teve “tempo nem oportunidade” de se debruçar sobre os pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro que estão na Casa. Segundo ele, outros assuntos foram tratados nas primeiras semanas em que comandou a Câmara, neste mês. “Tivemos a primeira semana de acomodação. Tivemos a semana de votação da autonomia do BC. E tivemos a votação sobre o Daniel Silveira”, listou.
Ao mesmo tempo, Lira lembrou que o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) teve aproximadamente cinco anos para analisar os pedidos de impedimento, que já são dezenas. “Se Maia não abriu nenhum processo de impeachment, ele não viu motivo”, disse. “Vamos analisar no momento adequado.”