Decisão do STF amplia insegurança

O webinar aconteceu no mesmo dia em que transcorria um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Propriedade Industrial (LPI) – cujo resultado deverá trazer consequências negativas para o futuro da inovação no País.

O STF acolheu a tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade número 5.529, encaminhada em 2016 pela Procuradoria-geral da República (PGR) para alterar a LPI. Cerca de 63% das patentes de fármacos e biofármacos vigentes no Brasil serão extintas ou terão seus prazos reduzidos por conta dessa decisão, mas os efeitos se espalharão em proporção semelhante por vários outros setores da economia.

Considerou-se inconstitucional um dispositivo da Lei de Patentes que assegurava o tempo mínimo de dez anos, a partir da data de concessão pelo Inpi, para que o inventor desfrutasse com exclusividade da sua inovação. A mudança ocorre depois de 25 anos desde a aprovação da lei, em 1996.

A ação encaminhada pela PGR pediu a extinção desse dispositivo, presente no artigo único do parágrafo 40, com base na visão de que se tratava de uma extensão do prazo das patentes. A lei determina que o prazo de vigência de uma patente no Brasil é de 20 anos a partir da data de protocolo do pedido no Inpi. O dispositivo se aplicava a casos em que a análise fosse além de dez anos – nessas circunstâncias, a data de referência para a contagem dos dez anos finais passava a ser a de concessão da patente.

Com a decisão do STF, perdeu-se essa garantia mínima, e o inventor corre agora o risco de ver todo o prazo de vigência da patente ser consumido pela demora do Inpi em analisar o processo. Diante desse quadro de incertezas, uma das consequências previstas é a inibição dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, com retração dos investimentos internacionais.

INEFICIÊNCIA PROGRESSIVA

O senador Izalci Lucas lamentou os efeitos da decisão não apenas sobre a iniciativa privada, mas também sobre as universidades e instituições de pesquisa, que estão entre as maiores detentoras de patentes e têm nisso uma importante fonte de renda. É o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e de universidades como Universidade de São Paulo (USP), Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Muitas dessas pesquisas são realizadas por meio de parcerias internacionais, que podem recuar diante da insegurança trazida pela decisão do STF.

Graça Aranha lembrou que, quando o dispositivo foi inserido na Lei de Patentes, em 1996, soava como uma precaução para algo que, esperava-se, jamais ocorreria. “Mas aí o Inpi foi acumulando ineficiência, e o dispositivo precisou ser acionado com uma frequência cada vez maior”, descreve Graça Aranha.

Mesmo com uma melhora gradual registrada nos últimos dois anos, o prazo médio de análise de um processo de patente pela autarquia está em 8,8 anos. Há mais de 10 mil pedidos nessa situação. “A solução óbvia é aumentar a eficiência do Inpi”, concluiu Graça Aranha.