STF forma maioria para manter foro em ‘mandatos cruzados’

Ministros entendem que prerrogativa continua a valer nos casos em que senadores se elegem deputados e vice-versa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção da prerrogativa de foro a deputados e senadores, mesmo nos casos de investigações que digam respeito a mandato anterior. Esse entendimento se aplica para deputados federais que se elegem para o Senado ou o caminho contrário, de senadores que assumem cadeira na Câmara em um mandato subsequente.

Fontes ouvidas reservadamente pelo Estadão avaliam que a decisão abre brecha para garantir, por exemplo, foro privilegiado ao hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanosrj), nas investigações de um esquema de “rachadinhas” no seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A situação de Flávio, no entanto, é diferente da examinada pelo Supremo: o parlamentar deixou o cargo de deputado estadual para assumir uma vaga no Senado. O STF se debruçou sobre situação em que deputado federal vira senador, ou vice-versa.

Embora o Supremo já tenha restringido o foro para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os magistrados ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de “pontas soltas” da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.

A situação julgada foi a do senador bolsonarista Marcio Bittar (MDB-AC), investigado por fatos que dizem respeito ao seu mandato anterior, como deputado federal. Em agosto do ano passado, a ministra Rosa Weber autorizou a abertura do caso para apurar supostos indícios de utilização irregular da cota parlamentar por parte de Bittar e nove deputados federais. Em relação ao emedebista, Rosa determinou o envio da investigação à primeira instância. “O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste tribunal.”

Sete ministros discordaram da relatora – até agora, apenas Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso, além de Rosa, votaram contra a manutenção do foro em caso de mandato cruzado. A discussão ocorre desde o dia 30 de abril no plenário virtual do STF. O julgamento está previsto para ser encerrado hoje, às 23h59. Apenas o presidente do STF, Luiz Fux, ainda não votou.