• Emendas de relator mantidas
Pela primeira vez, o Executivo terá um prazo para empenhar as verbas; indicações do relator-geral foram base do orçamento secreto
O Congresso alterou o projeto de Lei de Diretrizes para turbinar o pagamento de emendas parlamentares pelo governo em 2022, ano eleitoral.
O Congresso fez uma série de alterações no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovado ontem, para turbinar o pagamento de emendas pelo governo Jair Bolsonaro em 2022, ampliando os recursos e agilizando os repasses a políticos em ano eleitoral. Pela primeira vez, o Executivo terá um prazo para empenhar as chamadas emendas de relator, que estão no centro do orçamento secreto, revelado pelo Estadão.
O projeto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (DEMMA), garante a indicação das verbas pelo relator-geral do Orçamento (RP9) e pelas comissões do Congresso (RP 8), possibilidade não prevista no projeto encaminhado inicialmente pelo Executivo. As emendas do orçamento secreto foram usadas pelo governo no ano passado para destinar recursos a redutos eleitorais de parlamentares sem os critérios de distribuição e transparência adotados para as demais emendas. O mecanismo foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte concluiu que o modelo fere a Constituição.
Com as mudanças, o relatorgeral da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), terá o poder de aumentar o valor das verbas federais no próximo ano. Essas indicações devem ser divididas entre deputados, senadores e ministérios do governo. Os parlamentares derrubaram uma tentativa da oposição de limitar o montante e estabelecer a distribuição igualitária entre bancadas do Congresso. Na prática, a medida reforça o poder de barganha do governo para favorecer parlamentares da base de apoio no Legislativo. No ano passado, por exemplo, deputados e senadores apontaram o destino de cada fatia por meio de ofícios enviados diretamente às pastas do governo, recuperando antigo modelo de negociação que beneficia congressistas da base de apoio.
“Essas emendas de relator – que foram classificadas como orçamento secreto – são um grave erro que o Parlamento está cometendo. Essa forma de distribuir recursos do Orçamento não vai terminar bem”, afirmou o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).
A presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), Rose de Freitas (MDB-ES), prometeu garantir a transparência dessas indicações no Orçamento. “Será tudo factível num debate amplo, aberto, e a palavra que eu mais gosto tem sido uma prática na minha vida, permanentemente: transparência. Não será nem um centímetro longe disso”, disse a senadora.
Pelo projeto aprovado, o Executivo terá seis meses, a partir da aprovação do Orçamento do ano que vem, para empenhar as emendas de relator. O empenho representa a reserva financeira da verba nas contas públicas e destrava a fase seguinte, que é a entrega efetiva da obra. Se o Orçamento for aprovado e sancionado até janeiro, por exemplo, o governo terá de empenhar todas as emendas de relator até julho, garantindo recursos para redutos eleitorais antes das eleições de outubro.
Verba. No caso das emendas de relator, a execução deverá respeitar as indicações dos beneficiários e a ordem de prioridade feitas pelo autor da emenda, ou seja, o próprio relatorgeral. Isso significa que caberá a ele indicar para onde vai o recurso na hora da liberação. A proposta, porém, não prevê nenhum mecanismo para identificar qual parlamentar influenciou e definiu o destino final do recurso.
Em 2021, as emendas de relator aumentaram o volume de emendas parlamentares de R$ 17 bilhões para R$ 33,8 bilhões, após os vetos presidenciais. Para 2022, o valor só será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser discutida pelo Congresso no segundo semestre deste ano.