Governos descumprem prazo para divisão de cidades

Estados tinham até a semana passada para aprovar legislação; governo federal agora oferecerá consultoria

O marco legal do saneamento completou um ano com pelo menos sete Estados descumprindo um dos primeiros prazos determinados pela legislação. Os governadores tinham até a quintafeira da semana passada para definir legalmente o formato de regionalização de saneamento em seus territórios.

Na prática, os governos locais precisam aprovar lei nas Assembleias Legislativas que divida os municípios em blocos para prestação dos serviços de água e esgoto. Com os atrasos, a União deve entrar de forma mais ativa nessa tarefa, mesmo que sem intervir diretamente, para auxiliar os Estados.

A formação dessas unidades regionais é uma obrigatoriedade do novo marco legal, responsável por abrir caminho para a iniciativa privada atuar com mais força num setor historicamente concentrado em companhias públicas. Por trás disso, está o conceito do “filé com osso”. O objetivo é que cidades não atrativas financeiramente para exploração por empresas privadas não sejam escanteadas no processo de universalização, que deve acontecer até dezembro de 2033. Hoje, 16,3% da população não tem fornecimento de água potável e mais da metade não é atendida com tratamento de esgoto.

A própria lei define que, ao não ser respeitado o prazo de 15 de julho, a responsabilidade pelo processo de regionalização passa para as mãos da União. O governo federal decidiu adotar uma postura mais colaborativa com os Estados, sem assumir o protagonismo dessa função a partir de agora. Com isso em vista, vai fechar nos próximos dias com uma consultoria que auxiliará governos que ainda não conseguiram estabelecer suas unidades regionais de saneamento. A ideia é que, ao fim de sete meses, o modelo de regionalização esteja fechado para as localidades atendidas.

“Estamos com essa política de não confronto”, disse o secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, sobre a escolha do governo em não intervir diretamente nos Estados. Segundo ele, se algum tipo de “boicote” acontecer nesses locais, o governo federal vai usar o poder conferido pelo novo marco legal.

Apesar de o descumprimento do prazo de regionalização não gerar consequências sérias da noite para o dia, o fato aponta algumas dificuldades técnicas, e muitas vezes políticas, para o novo marco ser implantado. E há um efeito dominó. Com a demora na formação dos blocos, outros prazos começam a ficar apertados, como o da própria universalização. Além disso, a partir de 31 de março do próximo ano, quem não estiver regionalizado não poderá mais acessar recursos públicos federais e financiamentos com recursos da União.