Pensando nas questões fiscais

Aquestão fiscal vem dominando o debate econômico nacional há décadas. O fiscal não era objeto de atenção até o final dos anos 70, mas quando fortes questionamentos emergiram na crise da dívida externa do início dos anos 80, o País passou a olhar para o assunto. O suporte em moeda forte requisitado ao Fundo Monetário Internacional (FMI) foi, por norma do próprio fundo, embasado num plano de ajuste do balanço de pagamentos que teve a política fiscal como pilar.

A abordagem teórica do FMI baseava-se no ajuste monetário do balanço de pagamentos, em que o desajuste das contas externas derivaria de uma absorção excessiva dos agentes internos. Como o Estado é o agente de maior expressão, avaliar as contas públicas para identificar se o governo estaria gerando demanda excessiva seria crucial para identificar a origem do desequilíbrio.

Nasceu aí a mensuração pelo conceito de Necessidades de Financiamento do Setor Público Não Financeiro (NFSP), que deu base teórica à construção do que hoje denominamos déficit ou superávit primário do setor público. Foi um esforço importante. Vale notar que o mercado financeiro e os analistas econômicos passaram a tomar os valores de déficit/superávit como elementos cruciais de análise de conjuntura e macroeconômica.

A recente publicação do Relatório de Projeções Fiscais, pela Secretaria do Tesouro Nacional, é um passo desta construção de um arcabouço analítico mais sólido para a avaliação dos riscos fiscais, gerando uma visão de médio prazo.

Um aspecto deste relatório foi particularmente notado pela imprensa e pelos analistas das contas públicas. Trata-se da trajetória das despesas obrigatórias ante as despesas discricionárias.

As despesas obrigatórias são aquelas já programadas em atenção ao arcabouço jurídico e tidas como inescapáveis: folha salarial, aposentadorias e pensões, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas) e sentenças judiciais. Já as despesas discricionárias se dividem em dois grupos: 1) as rígidas, que são os gastos em saúde, educação e emendas parlamentares; e 2) as demais despesas discricionárias. Vale notar que as primeiras são rígidas porque vinculadas ao comportamento da arrecadação.

O Relatório do Tesouro Nacional mostra que a grande rigidez das despesas obrigatórias, conjugada à vinculação de parte das despesas discricionárias à evolução da receita, enuncia a contínua redução do espaço fiscal para demais despesas discricionárias. A projeção apresentada aponta uma insólita redução dessas demais despesas discricionárias a um valor negativo de R$ 12 bilhões, em 2033.

O caminho da discussão já se volta para o questionamento das vinculações da educação e da saúde, velha obsessão dos segmentos conservadores. Se as despesas obrigatórias são incompressíveis e é necessário preservar minimamente a despesa discricionária não rígida, a lógica aponta para a redução das despesas discricionárias rígidas (educação, saúde e emendas parlamentares). Como se a mera desvinculação reduzisse as demandas da população. Essa atitude espelha a falta de uma análise mais profunda dos elementos que governam a evolução das contas públicas. Olhar um valor como o déficit primário esconde a dinâmica das contas e da própria economia. Mais do que isso, esconde a estrutura governamental e seu movimento.

Decerto, não será apenas olhando as grandes categorias de gasto ou o número do déficit que o País alcançará a consistência nas contas públicas. É necessário fazer a gestão das diversas peças da estrutura pública.

Só para ficar nos casos mais escandalosos. É motivo de alerta um valor de precatórios que é, consistentemente, 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB), tendo chegado a 1,4% do PIB e gerado uma expectativa de 2,3% do PIB para 2027. Algo de muito errado deve ter acontecido e estar acontecendo para que o descalabro seja tão grande.

A política de pessoal também parece eivada de questões. Individualmente, é o maior gasto governamental. Mas os gastos não parecem ser compatíveis com a efetividade no trabalho envolvido. Logicamente, a questão é um tabu, por causa das relações políticas envolvidas, mas não há como valorizar a ação pública sem reformatar a política de pessoal.

Por fim, mas certamente não menos importante, as emendas parlamentares. Não que senadores e deputados federais não consigam expressar as carências em suas bases políticas, eles o sabem melhor que qualquer um. Mas a escalada dos valores entregues à discricionariedade se deu em decorrência da debilidade do Executivo federal em sua relação com o Congresso Nacional. Não é crível que haja uma boa coordenação entre políticas públicas setoriais e a escolha pelos parlamentares. O Orçamento público brasileiro não pode conviver com um descalabro deste gênero.

Das primeiras medidas de déficit produzidas pelo FMI, nos anos 80, até hoje, ainda nos defrontamos com a prevalência do resultado primário sobre a análise da estrutura da receita e do gasto. Mas consistência macroeconômica não é um número. Ao contrário, é solidez institucional da máquina pública. •

Não será apenas olhando as grandes categorias de gasto ou o número do déficit que o País alcançará a consistência nas contas públicas

ECONOMISTA