CCJ do Senado começa a discutir lei de abuso de autoridade
Proposta ganha força após a Operação Carne Fraca, com atuação da PF considerada abusiva por parlamentares
A proposta que altera a lei de abuso de autoridade foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, como anunciado pelo presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), e entra em discussão na quarta-feira, dia 29. A votação deve acontecer no início de abril.
A proposta ganha força no Senado no mesmo mês em que a Procuradoria-Geral da Repúbli- ca (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) 83 pedidos de abertura de inquérito no âmbito da Lava Jato com base nas delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Há expectativa de que o fim do sigilo das delações e a confirmação dos inquéritos ocorram nas próximas semanas. A investigação atingiria diretamente parlamentares e ministros, cujos processos tramitam no STF.
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também investigado na Lava Jato, a proposta foi desengavetada em julho do ano passado, mas encontrou clima para votação nos últimos dias após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Muitos parlamentares condena- ram a condução da PF, que foi classificada como “abuso de autoridade”, por ter prejudicado o setor agropecuário.
Nesta semana, duas audiências públicas no Senado serão focadas na discussão da operação: uma na Comissão de Direitos Humanos, amanhã, e outra na Comissão de Assuntos Econômicos, na quarta. Os senadores vão ouvir representantes da indústria de alimentação, dos auditores fiscais, dos delegados da PF, do Ministério da Indústria e Comércio Exterior e de trabalhadores rurais.
Foro. No plenário, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que extinguem o foro privilegiado e que modificam as regras de indicação de ministros do STF cumprem prazo de discussão na quinta-feira e, a partir de então, já podem ser votadas em primeiro turno. Com o quórum normalmente baixo às quintas, os projetos devem ir à votação apenas na semana seguinte.