= ANÚNCIO JUDICIAL =
TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA RIBEIRA GRANDE
Autos – Acção Especial (Justificação Judicial), registado sob o nº 32/20.
Autores - António Pedro Gomes do Rosário, solteiro, maior, filho de Pedro Gomes do Rosário e de Maria Izidora Gomes, natural da Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, Concelho da Ribeira Grande, residente em Ribeira da Torre e Maria Salomé Fortes Andrade, solteira, maior, filha de António Nascimento Andrade e de Francisca Joana Fortes, natural da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, Concelho da Ribeira Grande, residente em Fajã Domingas Benta - Ribeira da Torre.
Réus - INCERTOS.
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FAZ SABER que, no processo e Tribunal acima indicados, são todos os RÉUS citados para deduzirem oposição, querendo, por simples requerimento, no prazo de DEZ DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do respetivo anúncio, com a advertência de que a falta de oposição implica que o processo prossiga e que o pedido dos Autores consiste em:
Reconhecimento do direito alegado pelos justificantes, que devem ser considerados donos, legítimos proprietários, com exclusão de outrem, e a autorização a proceder ao registo na Conservatória do Registo Predial do trato de terreno agrícola de Regadio, com área de 482 m2, situado em pé de subida de XôXô - Ribeira da Torre, inscrito na matriz predial de Nossa Senhora do Rosário sob o no 10990/0, com as seguintes confrontações: Norte, Joana Andreza Gomes; Sul, Maria Constância Fortes; Este, Maria Constância Fortes; Oeste, Maria Inês Jesus,
FAZ AINDA SABER, de que, caso deduzam oposição, é obrigatória a constituição de advogado, que deverão pagar o preparo inicial dentro de 5 dias, não o fazendo, serão notificados para paga-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva; de que gozam da faculdade de requerer o benefício da assistência judiciária e que o duplicado da p.i. encontra-se nesta Secretaria para lhes ser entregue logo que solicitado.