ANÚNCIO n.º 04/2020
A Sr.ª Dr.ª EVELISE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO DESTE TRIBUNAL e nos autos de PROCESSO ORDINÁRIO N.º 23/2019, em que são:
AUTORAS: MARIA HELENA VIEIRA MONIZ LANDIM E CECÍLIA MONTEIRO MONIZ FERREIRA.
RÉUS: JÚLIO CÉSAR MORAIS DA CRUZ E CONSTRUGRAFIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.
VALOR: 500.001$00.
Fica citada a ré, CONSTRUGRAFIA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA, LDA, para no prazo de VINTE (20) DIAS, acrescida da dilação de TRINTA (30) DIAS, que se começará a contar da 2.ª e última publicação deste anúncio, contestar querendo os autos em epigrafe, sob pena de ser considerado confessados os factos articulados pelas autoras, cujo pedido consiste em reconhecer o direito de propriedade das autoras sobre um prédio rústico, sito em Ribeirão Chiqueiro-São Domingos.
Caso contestar deverá no prazo de CINCO (5) DIAS, efectuar o pagamento do preparo inicial, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça de igual montante, nos termos do art.° 66 do Código das Custas Judicias e que tem a faculdade para requerer, em requerimento autónomo, tanto para o Juízo como para a Ordem dos advogados de Cabo Verde, sendo para esta (Ordem), em caso de obrigatoriedade de constituição de advogado, o beneficio de assistência judiciária, o qual em relação à Ordem, deverá ser no prazo máximo de DOIS (2) DIAS, a contar da data de citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica.
O duplicado da petição inicial encontra-se disponível na Secretaria deste Tribunal.
São domingos, 17 de Novembro de 2020
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