-ANÚNCIO n.º 05/2020-

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS

A Sr.ª Dr.ª EVELISE AZEVEDO MONTEIRO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO DESTE TRIBUNAL e nos autos de PROCESSO ORDINÁRIO N.º 10/2020, em que são:

AUTORA: MARIA DO LIVRAMENTO AFONSECA DA CRUZ, casada, residente em Paiol-Cidade da Praia.

RÉUS: MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSADOS INCERTOS. VALOR: 500.001$00

Ficam citados os réus, INTERESSADOS INCERTOS, para, no prazo de 20 dias, acrescida da dilação de 30 dias, que se começará a contar da 2.ª e última publicação deste anúncio, contestarem querendo os autos em epígrafe, sob pena de ser considerado confessados os factos articulados pela autora, cujo pedido consiste em ser reconhecido judicialmente de que o Sr. Cristiano Tavares Afonseca é legítimo proprietário do terreno sito em Chanzinha-São Domingos e que a autora tem a qualidade de proprietária do terreno em causa.

Caso contestarem deverão no prazo de CINCO DIAS, efectuar o pagamento do preparo inicial, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça de igual montante, nos termos do art.° 66 do CCJ, e que têm a faculdade para requererem, em requerimento autónomo, tanto para o tribunal, como para a Ordem dos advogados de Cabo Verde, sendo para esta (Ordem), em caso de obrigatoriedade de constituição de advogado, o beneficio de assistência judiciária, o qual em relação à Ordem, deverá ser no prazo máximo de DOIS DIAS, a contar da data de citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica.

O duplicado da petição inicial encontra-se na Secretária deste Tribunal às suas disposições.

São Domingos, 17 de Novembro de 2020.