Relação de Barlavento rejeita decisão da CEDEAO
Os três pedidos de substituição da medida de coacção de Alex Saab para a sua prisão domiciliária, interpostos pela defesa desse cidadão colombiano ao serviço da Venezuela, foram rejeitados pelo Tribunal de Relação de Barlavento (TRB). Essa corte não reconheceu o poder do Tribunal da CEDEAO na matéria, base dos referidos pedidos.
No despacho datado de terça, 15 de Dezembro, que o Notícias do Norte diz ter tido acesso, os juízes do TRB consideram que “a competência para determinar a soltura ou substituição das medidas cautelares”, de cidadãos detidos em Cabo Verde, é dos tribunais cabo-verdianos...”
E que por isso “não assiste nenhuma competência ao Tribunal da CEDEAO para determinar aos Tribunais nacionais o cumprimento das suas decisões sobre os direitos humanos e menos ainda competência para impor a alteração da medida de coação”. Razão pela qual “indefere o requerimento apresentado pelo extraditado”, Alex Saab.
Na prática, o despacho do TRB vem confirmar os dados avançados pelo A NAÇÃO da semana passada, segundo os quais Cabo Verde, apesar de ser membro do Tribunal da CEDEAO, não subscreveu nem ratificou vários dos instrumentos jurídicos que regulam o funcionamento dessa Corte da nossa comunidade sub-regional.
Como dissemos também, é o próprio artigo 11º, no 2, do protocolo de 2005, que deixa perceber que a vinculação a esse instrumento depende da ratificação pelos Estados signatários, em conformidade com as suas próprias regras constitucionais.
Ora, no máximo, como também conseguimos apurar, a cidade da Praia apenas assinou o Protocolo A/P.1/7/91, de 19 de Janeiro, que conferiu as competências originárias ao Tribunal da CEDEAO. Os outros protocolos, particularmente o de 2005, não foi nem assinado pelo governo nem ratificado pela Assembleia Nacional, continuando assim Cabo Verde a deter a sua “soberania jurídica” sobre determinados assuntos sob a alçada do Tribunal da CEDEAO.
De todo modo, por discordar uma vez mais de mais esta decisão do TRB, a defesa de Alex Saab já fez saber que vai recorrer junto do Tribunal Constitucional de Cabo Verde, por considerar que o referido despacho é “inconstitucional”.
Portanto, a guerra jurídica em torno desse alegado testa de ferro do presidente Nicolás Maduro, da Venezuela, prossegue. De lembrar que uma nova sessão do Tribunal da CEDEAO para analisar o caso Saab está prevista para Fevereiro.
PR recusa intervir
Ainda a propósito deste imbróglio que muita tinta tem feito correr, no passado fim de semana, através da sua página no Facebook, o advogado Geraldo Almeida pediu a intervenção “urgente” do presidente da República sobre a decisão Tribunal da CEDEAO, por considerar que este caso “está a roer” a imagem internacional do país. Mas, esta terça-feira, Jorge Carlos Fonseca descartou qualquer pedido no sentido do defendido por Almeida.
Ao comentar o caso Saab à comunicação social, o PR reconheceu, uma vez mais, que esta é uma “questão complexa” e que sendo um “dossiê judicial”, cabem aos tribunais resolver o assunto, sem interferência ou ingerência do Chefe de Estado. Agir de modo diferente, segundo JCF, seria violar as competências do PR.
JCF entende que é bom que as pessoas falem do caso Saab, mas pede e aconselha que quem o queira fazer o faça com “conhecimento de causa”, tendo em conta que este é um processo “muita matéria técnica e jurídica”, que exige preparação para uma tomada de posição balizada.
Desde que Alex Saab foi detido na ilha do Sal, em Junho passado, que a defesa desse “emissário” do presidente Nicolás Maduro tem jogado todas as cartadas possíveis para a sua libertação. Alegadamente, Saab foi detido naquela ilha em cumprimento de um pedido de extradição dos EUA, feito via Interpol, por supostos crimes ligados ao narcotráfico e lavagem de capitais, cometidos nesse país. A sua defesa alega, por seu turno, que mesmo estava em missão oficial do Estado da Venezuela e que tendo imunidade diplomática não poderia ser preso.
No número anterior deste jornal o chefe da equipa de advogados de Saab, o espanhol Baltazar Garzón, avisou que ele e os seus colaboradores vão continuar denunciar, internacionalmente, “a situação inumana” em que o seu cliente “se encontra”, nomeadamente junto de instâncias das Nações Unidas. Também ameaça processar o Estado cabo-verdiano por danos pessoais e morais contra Alex Saab.