ANÚNCIO JUDICIAL
= N.º 04/TJCSF/2020 = « **** 0 **** »
Dr. PAULO JORGE SANTOS AIRES,
Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe-Fogo.
NOS AUTOS INFRA IDENTIFICADOS:
AUTOS DE: Inventário Facultativo No 02/2020.
INVENTARIANTE: Ana Alves. INVENTARIADO: Filipe Alves. ORDENA A CITAÇÃO DE: INTERESSADOS DESCONHECIDOS: COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS LEGAIS:
a) Faz Saber, que pelo Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe/Fogo, são por esta forma Citados os interessados desconhecidos, para no prazo de VINTE DIAS, depois de decorridos outros TRINTA DIAS de dilação, a contar da data da publicação do último anúncio, para deduzirem oposição ao inventário, sua própria legitimidade ou das outras pessoas citadas, e a competência de cabeça de casal, e do prosseguimento dos autos supra referenciados, e no qual desempenha as funções de cabeça de casal, a inventariante Ana Alves, para assistir aos termos do mencionado processo, por óbito do de cujos; Filipe Alves, conforme determina o nº 1 do artº 956º, do Código de Processo Civil Cabo-verdiano,
pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial que se encontra a disposição na Secretaria deste juízo.
b) De que, querendo e necessário for, poderá requerer o benefício de Assistência Judiciária (arts. 5º e ss. da LAJ): e.
c) De que goza ainda da faculdade de requerer à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício de Assistência Judiciária no que toca a Assistência Judicial, por Advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS úteis, a contar da citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, e podendo aquela instituição ser contactada por telefone (+238) 2619755/56 - Fax: (+238) 2619754- C.P. 782- Rua Serpa Pinto, nº 9. 3º Andar - Plateau. E-mail: ordemadvogados@cvtelecom.cv.
Cidade de São Filipe 30 de Novembro de 2020.