ANÚNCIO JUDICIAL

Processo: Acção Declarativa de Simples Apreciação Positiva, com Processo Comum Ordinário, registados sob o nº10/2020-2021.

Autora: ANA MARIA LEITE JARDIM LIMA, residente em Porto Novo Santo Antão.

Réu(s): HERDEIROS DE ANTÓNIO DELGADO JARDIM e INTERESSADOS INCERTOS.

***0**

FAZ SABER que, que processo e Tribunal acima identificados, são por este meio citados os interessados Incertos para, para, no prazo de 20 (VINTE DIAS), que começa a correr depois de linda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação do anúncio respetivo, , querendo, os autos acima identificados, que lhes é movido neste Juízo pela Autora acima identificada, cujo pedido consiste em ser reconhecida a Autora o seu direito de propriedade sobre o Prédio Rustico de Regadio e Sequeiro, sito em Cavouco de Silva de Ribeira das Patas, antes inscrito na Matriz Predial Urbana sob o nº.15440, em nome do Pai António Delgado Jardim, agora inscrito em nome da Autora, medindo 131701 metros quadrados, com as seguintes confrontações:

Norte com Joaquim João Lopes; Sul com Antónbio Denato Fortes; Este com Ribeira de Cavouco de Silva e Oeste com Lombo de Chã de Alecrim, declarando-a única proprietária do mesmo e autorizando a sua primeira inscrição no Registo Predial em seu nome.

Faz ainda saber de que é obrigatória a constituição de advogado, que deverão pagar o preparo inicial no prazo de cinco dias, caso contestarem, sob pena de, não o fazendo, ser notificado para paga-lo acrescido da taxa de justiça o dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implica a instauração de execução para à sua cobrança coerciva e de que goza da faculdade de requerer a OACV (Ordem de Advogados de Cabo Verde) o beneficio da assistência judiciaria. podendo ser contactada via telefone ou fax - (Delegação da OAVC de S. Vicente tel. Nr.2312819 e fax nr.2322772).

Tribunal Judicial da Comarca do Porto Novo, 18 de Dezembro de 2020.