= ANÚNCIO =

REG. Nº 09/JP/TJCSF/2020/21

FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registado sob o no 208/2020, movido pelos autores MANUEL ANTÓNIO LOPES E ROSALINA GOMES PIRES LOPES, maiores de idade, casados, residentes em São Filipe, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. MANUEL ROQUE SILVA, JÚNIOR, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS INTERESSADOS INCERTOS São citados os réus, com as seguintes

advertências legais: a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzirem, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;

VERBA ÚNICA -- “Prédio urbano, sito em Cobom/São Filipe, freguesia de Nossa

Senhora da Conceição, coberto de betão armado, tendo rés-do-chão com uma sala, dois quartos, uma cozinha e uma casa de banho, com milhão, valor cento matricial e nove mil de escudos), 1.109.000.00 medindo (um 100 metros quadrados, confrontando a Norte com passagem pública, Sul com beco, Este com lote n° 170 e Oeste com passagem pública”. FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, sob pena de cobrança deste acrescido da taxa de justiça de igual montante, nos termos do artigo 110° do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação. São Filipe, 15 de dezembro de 2020.