= ANÚNCIO JUDICIAL=

Autos - Acção Declarativa Comum Ordinária (Investigação de paternidade) n.º 123/2020- 21.

Autor - Magistrado do Ministério Público, nesta Comarca em representação do menor Diego Alexandre Brito.

Réu - Paulo Alexandre Gomes Nascimento Gonçalves, solteiro, filho de Saturnino Nascimento Gonçalves, trabalhador-emigrante, natural de São Vicente, com a última residência conhecida em Courcournonnes, 5 rua du Bom Puits, 91080, França.

-0FAZ SABER que no processo e Juízo acima indicados, é por este meio citado o Réu acima identificado, para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação mínima de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio, contestar a acção acima referida, com a advertência de que a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pelo Autor, cujo o pedido consiste em; o menor Diego Alexandre Brito, ser reconhecido como filho de Paulo Alexandre Brito Gonçalves, para todos os efeitos legais, com direito a usar o apelido

“Gonçalves” de, passando a chamar-se Diego Alexandre Brito Gonçalves ordenando-se o averbamento de tal paternidade ao assento de nascimento daquele.

FAZ AINDA SABER, de que é obrigatória a constituição de advogado, de que deverá no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da contestação, efectuar o pagamento do preparo inicial no montante de 10.000$00, mediante Documento Único de Cobrança DUC emitido neste Cartório e, não o fazendo, será notificado para pagar o preparo a que faltou acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta desse pagamento implica a instauração de execução para a sua cobrança coerciva, e de que goza da faculdade de requerer o beneficio da assistência judiciária.