= ANÚNCIO JUDICIAL =

REG. Nº 17 /JP/TJCSF/2020/21

FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registado sob o nº 38/2021, movido pelo autor ORLANDO BRITO FONTES, maior de idade, solteiro, natural da freguesia e Concelho de Santa Catarina do Fogo, residente em emigrante nos EUA, representado pelo mandatário judicial constituído Dr. UBALDO LOPES, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS HERDEIROS DE FORTUNATO GOMES DE PINA E MARTINA AVELINO DE PINA E INTERESSADOS INCERTOS.

São citados os réus, com as seguintes advertências legais: a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzirem, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado; VERBAS:

A) Um prédio rustico sito em Monte Vermelho, (terra de semeadura localizado em Monte Bode), inscrito na matriz predial da freguesia de Santa Catarina do Fogo, com área de 27.000m2, com o valor matricial de 464.916$00, com confrontações a norte com Martina Alves, Maria Alves, este com Luís Pina Teixeira e oeste com Regato, em nome do Autor Orlando Brito Fontes, mas esta registado na Conservatória em nome do vendedor falecido que era conhecido por Florêncio Alves;

B) Um prédio rustico sito em Achada Furna, (mais concretamente na zona Alta de Montado Nacional, cerco 624 sito em Pé de Monte Sobrado), inscrito na matriz predial rustica da freguesia de Santa Catarina do Fogo, sob o atual nrº 2745/0 com confrontações indefinidas a norte, sul, este e oeste, com uma área de 48.600m2 e valor matricial de 836.848$00, ainda em nome de Fortunato Gomes de Pina, falecido;

C) Um prédio rustico site em Achada Furna (terreno em zona Alta de Montado Nacional cerco nr. 624, sito em Pé de Monte Sobrado), inscrito na matriz da Freguesia de Santa Catariana do Fogo, sob o atual n°2746/0, com confrontações indefinidas a norte, sul, este e oeste, e com o valor matricial de 599.225$00 (DOC 2), ainda em nome de Fortunato Gomes de Pina, já falecido;

D) Um prédio rustico sito em Achada Furna, inscrito na matriz rustica da freguesia de Santa Catarina do Fogo, (terreno em zona alta do montado nacional, cerco nr 622, sito em Pé de Monte Sobrado) sob o atual nº 2744/0, com confrontações indefinidas a norte, sul, este e oeste, com uma área de 25.809m2, valor matricial de 440.809$00, ainda em nome do falecido Fortunato Gomes de Pina;

FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 110º do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.