Análise concreta da tendência da dívida pública cabo-verdiana de 2015 a 2020

Nota de Esclarecimento

Na sequência do artigo publicado no jornal A Nação, na sua edição 707, intitulado “Dívida Pública fora de controlo”, onde se faz uma análise deturpada de toda a configuração e a verdade sobre o historial e a situação da Dívida Pública em Cabo Verde, assim, antes de apresentarmos a situação concreta da tendência da Dívida Pública Cabo-verdiana no período mencionado no artigo (2020 a 2021), apresentamos os seguintes esclarecimentos:

1

– Faz-se referência a um período temporal de 2015 a 2020, apesar de a dívida pública ser uma variável stock (que se acumula), mas foca-se apenas no ano de 2020, esquecendo-se de todo o percurso conseguido na redução do rácio da Dívida até 2019 (e que tinha uma projeção para 2020 de 118.7% do PIB), tendo sido totalmente devastado pela crise sanitária da pandemia da Covid-19.

2

– Fala-se que o Governo recorre ao INPS para a emissão da Dívida Interna; ora, nada mais falso, sabendo que os títulos da Dívida Pública correspondem, em primeiro lugar, a um investimento seguro e com retorno para os respetivos detentores. Os títulos são colocados em leilão, e neste momento tanto o INPS como os outros investidores, nomeadamente o setor da banca, detêm os títulos do Tesouro. Aliás, é de referir que o montante detido pelo setor da Banca é quase o dobro do detido pelo INPS.

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– Faz-se menção à diferença no Stock entre 2015 e 2020, entretanto são inflacionados os valores referentes ao ano de 2020, incluindo os montantes do TCMFs, como se estes valores não fizessem parte do Stock em 2015. Da mesma forma, reclama-se a inclusão de avales e garantias no Stock 2020 e não se faz a mesma análise para 2015; isso tudo, propositadamente para confundir a opinião pública.

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– Os dados referenciados no artigo não correspondem à verdade e desconhecemos a sua fonte. Facto é que, pese embora os feitos da pandemia, os dados do Stock da Dívida Pública apurados pelo Ministério das Finanças, e publicado no Portal das Finanças, remontam ao valor de 151% do PIB, que foram essencialmente agravados pela contração do PIB de 2020. E, para 2021, espera-se que este rácio se situe em 150,3% do PIB. De facto, em 2020, o rácio da dívida externa era de 109% e da dívida interna de 42% do PIB.

5

– Apesar do aumento da Dívida Pública, provocado pela necessidade de financiamento para fazer face à crise da pandemia da Covid-19, o aumento do rácio da dívida de 118% para 151.1% do PIB deveu-se essencialmente também à redução do PIB, provocada pela recessão económica observada em 2020.

6

– Menciona-se a medida social Perdão da Dívida às famílias do escalão 1 e 2 do Cadastro Social como se fosse uma transposição da dívida das famílias para a DP. Nada mais falso! Em primeiro lugar, esta medida do Governo corresponde a mais uma despesa social que este Executivo tem tomado para mitigar os efeitos da crise, estando já contabilizada no OE. Ou seja, transfere-se as dívidas das famílias mais carenciadas para as dívidas do Estado, sendo que já existe cobertura financeira no âmbito do OE.

7

– Menciona-se a inclusão dos avales e garantias no valor do Stock da DP – dois indicadores completamente diferentes, sendo que os primeiros só se tornam DP se as entidades beneficiárias não cumprirem com as suas responsabilidades, o que não tem acontecido ao longo desta Legislatura, porque este Governo faz uma análise criteriosa antes da concessão dos avales e garantias, ao contrário do que acontecia no período anterior a 2016, em que, por exemplo, Câmaras Municipais amigas recebiam garantias e nunca cumpriam, repassando o custo do financiamento ao Governo Central. Para não mencionarmos, também, as inúmeras empresas que não tinham sustentabilidade e eram beneficiadas com avales e garantias do Estado, ficando, porém, o ónus sempre ao cargo do Governo.

8

- Por último, o próprio artigo entra em contradição consigo mesmo, ao dizer que, de facto, em 2015, todos os parceiros internacionais eram unânimes de que a situação das Contas Públicas em Cabo Verde era deveras preocupante e não mereciam a confiança da parte deles, razão tal que alguns parceiros ou reduziram os montantes de financiamentos ou, em alguns casos, literalmente bloquearam as transferências para Cabo Verde. Entretanto, neste momento, e apesar da crise ter interrompido a dinâmica da Consolidação Orçamental e das Contas Públicas, todos os parceiros reforçaram o seu financiamento e a confiança em Cabo Verde, aumentando tanto as Ajudas Orçamentais como ajudas a projetos, o que deita por terra não só a conclusão do artigo como o desejo de ver este país na bancarrota.

Trajetória do rácio da DP em Cabo Verde de 2015 a 2020

Primeiro é importante clarificar que o Governo recorre aos empréstimos externos para suportar as suas necessidades de financiamento que são impulsionadas pelo nível dos défices, quando as receitas internas não correspondem aos valores das despesas totais. Ou seja, o primeiro passo para o endividamento é o nível do défice público. Quanto maior for o défice maior será a necessidade de financiamento e maior será também o endividamento.

O gráfico a seguir mostra que, desde 2009, o nível do défice era extremamente elevado, para uma economia como Cabo Verde. Foi a partir de 2016 que se começou a observar um nível de défice mais sustentável, sendo que foi a partir dali que se começou a observar uma efetiva consolidação das finanças públicas.

Antes de entrar na análise da dívida pública, este indicador é o principal meio de redução da dívida pública. Ou seja, sendo o saldo primário o resultado das contas públicas quando se exclui os serviços da dívida, podem ser usados para o pagamento dos juros e, quando o seu valor é superior aos juros, haverá espaços para a liquidação e consequente diminuição de certo montante do stock das dívidas.

As contas públicas em Cabo Verde já estavam neste caminho desde 2018 e perspetivava-se que assim continuasse no ano de 2020, onde se projetava um saldo primário de 1%, depois de ter sido observado 0.7% em 2019. De referir que esta consolidação das contas públicas foi também acompanhada de uma redução dos impostos a todos níveis, tanto para pessoas coletivas (IRPC), como para pessoas singulares (IRPS).

Será que estes valores poderiam estar relacionados com o rácio da dívida pública? Estão 100% correlacionados. Na verdade, desde 2008 pode-se ver que o rácio da dívida pública em percentagem do PIB tem crescido de forma descontrolada, até atingir o pico em 2015 e 2016. A consolidação das contas públicas desde 2016 até 2019 permitiu trazer a trajetória da dívida para o terreno descendente, sendo que a perspetiva, segundo o FMI, era de se atingir os 100% do PIB já em 2023. A pandemia da Covid-19 travou esta dinâmica, mas não de forma estrutural. Em 2020, de um valor projetado inicialmente de 118.7% do PIB, os efeitos da pandemia levaram a que o valor do rácio da dívida se situasse em 151,1%. Contudo, a trajetória decrescente será retomada logo em 2021 e 2022.

Esta é a história macro da dívida pública, sem filtro e sem demagogia. Entretanto, deve-se referir ainda a análise do stress da dívida, em que se mostra a preocupação da acumulação da mesma.

Mas, antes de se avançar, convinha referir que até 2015 o aumento do endividamento público nunca foi acompanhado de um crescimento económico, ao contrário do que se tem observado desde 2016 até o primeiro trimestre de 2020.

De agora em diante, convinha apenas citar as avaliações dos parceiros externos sobre as contas públicas, nomeadamente o Fundo Monetário Internacional.

Projeções do FMI reforçam confiança na retoma da economia do país a partir de 2021 e 2022

Ao contrário do que se observava em 2015, todas as projeções para todos os indicadores do FMI, mostram que a economia cabo-verdiana vai retornar em força a sua trajetória antes da pandemia, já a partir de 2021 e 2022, e consequente

mente a retoma na consolidação das contas públicas.

Antes da pandemia, no relatório da missão do FMI, a conclusão sobre a dívida pública era taxativa: “Tendo em conta o impacto das reformas das Empresas Públicas, nos empréstimos de retrocessão e nas capitalizações, projeta-se que as necessidades de financiamento diminuam de 5% do PIB em 2019 para 0,7% do PIB em 2024, o que irá contribuir para reduzir o stock da dívida pública de 123% do PIB em 2019 para 91,9% do PIB no final de 2024”. Por sua vez, já acautelando os efeitos da pandemia, o FMI salientou que “A trajetória orçamental e de sustentabilidade da dívida a médio prazo tem sido negativamente afetada pelos constrangimentos gerados pela crise sanitária. O quadro orçamental foi inicialmente construído com base na melhoria contínua do saldo primário através de um melhor desempenho das receitas e gestão das despesas, combinado com um maior espaço orçamental para o investimento público apoiar o crescimento. Através destas ações, e projetando um crescimento sustentado a médio prazo, o Governo esperava alcançar o seu objetivo de reduzir a dívida pública para menos de 100% do PIB até 2023. A COVID-19 veio alterar significativamente este quadro de médio prazo. A posição orçamental enfraqueceu e a contratação de empréstimos adicionais para cobrir o declínio acentuado das receitas e as despesas adicionais, juntamente com a contração do crescimento do PIB real, contribuíram para um aumento da dívida pública para um nível projetado de 151,1 por cento do PIB no final de 2020, em comparação com 118,1 por cento do PIB sugerido inicialmente.”

E, para concluir, projetando o sucesso de Cabo Verde na consolidação das contas públicas, o FMI remata: “Projeta-se um aumento das receitas internas de 27,5% do PIB em 2021 para 30,2% do PIB em 2026. A projeção é de uma diminuição das despesas de 37,6% do PIB em 2021 para 31,3% do PIB em 2026, o que reflete a eliminação das medidas de alívio relacionadas com a COVID-19 e a continuidade dos esforços de contenção de gastos não prioritários. O resultado será um excedente no saldo primário de 2,4% do PIB em 2026, que contribuirá para a redução da dívida pública para 99% do PIB em 2026.”

Estas conclusões do FMI, que em 2015 mostravam que a dívida pública estava sim fora de controlo, garantem que, apesar dos efeitos da pandemia, o trabalho árduo deverá continuar e o resultado estará ao nosso alcance e, sim, teremos a situação da dívida pública sob controlo e a dinamização da economia através de mais crescimento económico e mais rendimento e emprego para as pessoas.

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo de Cabo Verde

DE: GCI-GOV

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Data: 24/03/2021 Nº Pág. 07