CNE ordena a suspensão da moratória do Governo para as rendas sociais

A Comissão Nacional de Eleições ordenou, na semana passada, a suspensão da moratória governamental para baixar ou isentar as rendas sociais das famílias afectadas pela pandemia, sob o risco de esta poder “favorecer” o partido que suporta o Governo nas legislativas que se avizinham.

A decisão da CNE consta da deliberação n o 69, na sequência de uma queixa do PAICV contra o Governo, referente à atribuição de moratórias – Casa para Todos. Para o PAICV, com esse procedimento, acompanhado da sua divulgação pública, o Governo está a fazer “propaganda política enganosa” junto dos cabo-verdianos.

Tendo dado razão ao PAICV, a CNE deliberou, por unanimidade dos membros, a participação do facto ao Ministério Público para efeitos de averiguação e responsabilização criminal, à luz do art.18o , no 1, al. I) do Código Eleitoral.

“Determina ainda, no sentido de que a concepção dos benefícios, enquanto medidas sociais públicas com impacto significativo na vida dos beneficiários, não consideradas urgentes e inadiáveis, sejam suspensas, retomando-se a execução depois das eleições de 18 de Abril, preservando a integridade do pleito eleitoral em curso, reforçando as condições de uma disputa, igualitária entre as diferentes candidaturas par os cargos colocados em eleição no próximo dia 18 de abril”, lê-se na deliberação.

De acordo com o documento, a isenção do pagamento do valor da renda traduziria num acto do Governo com vantagem ou benefícios a particulares, potencialmente ficariam mais propensos a aderir às propostas de governação do partido que sustenta o Governo, e candidato às eleições de 18 de abril.

“Acontecendo, constitui claramente a prática de um acto pelo Governo com potencialidade de favorecer o partido político [MpD] que o sustenta em detrimento dos demais, com recurso a bens públicos, violando assim o dever de neutralidade e imparcialidade”, acrescenta.

O Governo, recorde-se, decidiu isentar durante um ano o pagamento de rendas em habitações sociais às famílias sem rendimentos e as restantes vão ver o valor reduzido, até nove euros por mês, devido às consequências económicas da pandemia.

A medida aplica-se a milhares de habitações de renda social, que estão sob a gestão directa dos municípios ou dos gabinetes públicos de realojamento e abrange as “famílias já realojadas e por realojar”.