Factos adicionais sobre a Dívida Pública Cabo-verdiana
Estranhamente, depois de um evidente e cristalino esclarecimento sobre os dados da dívida pública cabo-verdiana, o Jornal A Nação nos brindou com mais um artigo (publicado na edição nº 709) demostrando uma falta de conhecimento sobre os factos da dívida ou então, propositadamente, com fins conhecidos.
Em primeiro lugar, confundir o alto nível de risco de endividamento com o endividamento fora de controlo mostra, claramente que não dominam toda a informação sobre os indicadores da dívida.
Vejamos os factos: em momento algum o Governo desconsidera o aumento da dívida pública provocado pela pandemia da Covid-19, até porque apresentou os valores mais atualizados, 151,1% do PIB, quando se considera uma recessão de 14%. Entretanto, com a confirmação do INE de uma queda do PIB para 14,8% (ao invés de 14%), o rácio da dívida no PIB atingiu valor histórico de cerca de 154,9%. Isto é um facto e não podemos negar. Também é facto de que este valor não corresponde a uma trajetória constante, é sim fruto de uma conjuntura específica com repercussões negativas ao nível mundial, não sendo apenas Cabo Verde o impactado. Na verdade, o Arquipélago é um dos poucos países onde se registou a maior queda no PIB de todos os tempos, acumulando uma recessão de mais de 20%, se considerarmos que se previa um crescimento à volta de 6% em 2020, antes da pandemia.
O jornal afirma que o valor da dívida pública avançado pelo Governo difere do valor publicado pelo FMI. Nada mais falso! Todos os dados publicados pelo FMI, com exceção dos dados projetados, são fornecidos ou pelo Governo, ou pelo BCV. Neste caso particular (referenciado no artigo), de se esclarecer que são dados utilizados na missão do FMI que ocorreu no início de janeiro deste ano, pelo que são informações referentes a terceiro trimestre e, em alguns casos, referentes a outubro de 2020.
Ainda, incorre-se em grande erro referir-se a 2020 como um ano que “com covid-19 ou sem covid-19” é a mesma coisa, como mencionou o jornal. Há uma clara diferença entre os dois cenários e os efeitos da pandemia em Cabo Verde são mais do evidentes.
Se consideramos que a Covid-19 teve impacto apenas nas contas públicas, obrigando o Governo a gastar mais para proteger as pessoas, mas sem que tenha um impacto agravoso na recessão económica, o efeito seria completamente diferente. O quadro seguinte mostra que o rácio da dívida pública, em 2020, foi explicado em mais 33,9 pontos percentuais pela variação do PIB. Ou seja, com toda a dívida acumulada durante a pandemia, para apoiar as famílias, as empresas e o investimento no setor da saúde, se tivermos o mesmo PIB que se esperava para 2020, o rácio da dívida pública seria de apenas 121% do PIB. Ou, se a recessão económica tivesse ficado apenas no valor da primeira projeção, considerado em 6,8%, o valor da dívida pública seria de apenas 139,1%. Mas, infelizmente, o impacto da covid-19 em Cabo Verde foi muito mais do que se esperava e teve repercussões a vários níveis, inclusive deixando o rácio da dívida no PIB em cerca de 154,9% (considerando os dados atualizados do PIB publicados pelo INE).
Até aqui foi apresentada apenas uma justificação estatística dos dados da dívida. Convém falar dos indicadores da dívida. O melhor indicador para analisar a sustentabilidade da dívida é o seu valor atual, que pode ser considerado em relação ao PIB ou às Exportações. Para ver o histórico desses indicadores, convém mencionar os três períodos da dívida pública. Na sua missão em meados de 2016 (para o art. IV), o FMI mostrou que o país estava num nível extremamente elevado de endividamento e que não se perspetivava atingir o valor considerado sustentável, nos 5 anos seguintes, se o Governo mantivesse as mesmas políticas que tinham sido adotadas anteriormente (de referir que o relatório de 2015 não foi publicado porque detonava a sustentabilidade da dívida cabo-verdiana).
Após a implementação de importantes reformas em 2017 e 2018, com efeitos claramente na melhoria dos indicadores da dívida, o FMI, na missão de 2019, menciona uma melhoria no risco da dívida pública, sendo que, pela primeira vez, em mais de 10 anos, o valor atual da dívida estaria a atingir nível inferior ao limiar do risco (55%), já em 2023 (consultar a tabela na linha PCI 2019).
No início da pandemia, em abril de 2020, o FMI reavaliou o valor atual da dívida em percentagem do PIB (a mesma tendência para as exportações) e agravaram o valor em decorrência dos efeitos da pandemia, mas continua a indicar claramente a tendência para se alcançar o valor de referência da sustentabilidade, em 2024. De referir ainda que, apesar de todos os efeitos da pandemia, já em 2022, o valor estaria muito abaixo do que se observava em 2016.
Tendo sido o efeito da pandemia muito mais grave do que se esperava, em janeiro de 2021, o FMI reavaliou o valor atual da dívida e mostrou que, já em 2023, estaríamos no nível de 2016 e a melhoria aconteceria muito mais rápido do que a situação verificada nessa altura, sendo que o limite de sustentabilidade seria alcançado já em 2025.
Portanto, por todas essas razões, não se pode tirar outra conclusão a não ser que se afirme que o artigo do jornal é tendencioso e esconde o principal efeito da acumulação da dívida em Cabo Verde – a pandemia da Covid-19 – e, ainda, não menciona a resiliência da economia cabo-verdiana em trazer o valor da dívida para o limiar de risco, garantindo a sua sustentabilidade.
Em conclusão, o Governo reconhece o impacto da pandemia em Cabo Verde e especialmente no endividamento, e ao mesmo tempo, garante a sua sustentabilidade e o controlo da sua evolução, com a continuação na implemenGabinete tação das reformas e gestão rigorosa das finanças públicas.
Para relembrar novamente, disponibilizamos o gráfico da dívida pública que mostra que havia uma tendência negativa na evolução da dívida, que foi interrompida em 2020 e que será retomada em já em 2021 e 2022, ao contrário do choque na dívida observada em 2009, que só parou com as medidas implementadas por este Governo em 2017.
Por fim, percebe-se ainda que o jornal desconhece completamente as operações com os TCMF, pois a sua passagem ao Fundo Soberano daria direito a um ativo, pelo que em momento nenhum poderia ser considerado uma dívida pública. Na verdade, é o próprio FMI que faz esta consideração e deixa de fora qualquer operação com os TRMC (substitutos dos TCMF). Bastava terem consultado um artigo publicado justamente no jornal A Nação sobre a operação com os títulos do Fundo Soberano.