= ANÚNCIO JUDICIAL =

Autos de Ação Especial (revisão e confirmação de sentença estrangeira) nr.35/2020-2021. Requerente – Balbina Rodrigues dos Santos, casada, natural da freguesia de Nsa. Sra. do Rosário, Rª Grande - S. Antão, residente em Luxemburgo.

Requerido - Guillaume Heuts, casado, comerciante, nascido em 28 de junho de 1967, natural de Luxemburgo, residente em parte incerta do estrangeiro.

-0FAZ SABER que nos autos acima referidos, é citado o Requerido acima identificado, para no prazo de DEZ DIAS, e finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio judicial, deduzir oposição ao pedido formulado pela Requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:

Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal distrital de Diekirch, de 10 de abril de 2013, que decretou o divórcio entre a Requerente e o Requerido acima identificados, com todas as consequências legais, designadamente, as do divórcio e que a mesma produza todos os efeitos legais em Cabo Verde.

FAZ AINDA SABER que a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulados pela Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatória a constituição de advogado; que deverá efetuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da oposição, o pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificado para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, podendo fazer esse depósito diretamente na conta nr. 86592968 -B.C.A. - Cofre de Preparos e Custas deste Tribunal e, se o fizer tem o prazo de 02 dias para entregar ou remeter a este tribunal, documento comprovativo do depósito efetuado; e ainda que goza da faculdade de requerer à O.A.C.V. o benefício da assistência judiciária.