Anúncio 1º publicação

Autos: Acção Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº 38/2021. Requerente: Cecília da Veiga Ribeiro, natural da Freguesia e concelho de Santa Catarina, filha de Atílio Ribeiro e de Maria da Veiga, nascida a 18 de Fevereiro de 1970, emigrante em França.

Requerido: José António Tavares Semedo, nascido a 11 de Maio de 1979, em São Sebastião da Pedreira - Portugal, em parte incerta de França, mas com última residência conhecida em 36, rue Marel Journel, 06130 Grasse.

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A Dr.º Rosa Carlota Marfins Branco Vicente, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento

Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30 dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando a requerido, para no prazo de 10 dias, posterior àqueles dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divorcio Decretado pelo Tribunal de Grande Instancia de Grasse França), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.

Mais se notifica a requerida de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta Acção, que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º,55º,al. b), 61º, al d) e 66,º do CCJ, com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ, e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.

Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.

Cidade de Assomada, aos catorze dias do mês de Junho de dois mil e vinte e um.