ANÚNCIO JUDICIAL
= N.º 33/TJCSF/2021 = « **** 0 **** »
Dr. ª. ARSÉNIA RAMOS VEIGA, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe-Fago.
NOS AUTOS INFRA IDENTIFICADOS:
PROCESSO: Ação Ordinária. NÚMERO DO PROCESSO: 61/2021. AUTORES: Luísa Santos Aires Teixeira e Carlos Fernandinho Teixeira.
ORDENA A CITAÇÃO DOS: RÉUS: FILHOS HERDEIROS DE ARNALDO JOSÉ MENDES e ADELINO MENDES, em parte incerta dos EUA.
COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS LEGAIS: a) FAZ SABER que pelo Tribunal Judicial desta Comarca, correm éditos de VINTE DIAS, depois da finda dilação de TRINTA DIAS a contar da publicação do último anúncio, para contestarem, querendo, os presentes autos, movidos neste Tribunal pelos autores supra, pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial respetiva que fica á disposição na Secretaria deste Tribunal; b) De que toda a defesa deve ser deduzida na contestação (art. 449o do CPC); c) De que é obrigatória a constituição de advogado; d) De que, caso contestarem a Acão, deverão pagar o prepara inicial no montante de 10.000$00, (dez mil escudos), dentro do prazo de CINCO DIAS, sob pena de efetuarem acrescido da taxa de justiça igual ao dobro
da sua importância (arts. 58ª, 61° e 66º do CCJ), ficando advertidos de que a falta deste pagamento implica a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva; e) De que, querendo e necessário for, poderão requerer o benefício de Assistência Judiciária (arts. 5º e ss. da LAJ); e. f) De que gozam ainda da faculdade de requererem à Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o Benefício de Assistência Judiciária no que toca a Assistência Judicial, por Advogado, dentro do prazo de DOIS DIAS úteis, a contar da citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, e podendo aquela instituição ser contactada por telefone. 2619755/56.-Fax: (238)2619754 -C.P. 782 - Rua Serpa Pinto, n° 9,3° Piso - Plateau. E- mail: ordemadvogados@cvtelecom.cv.
Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe, 18 de junho de 2021