JUÍZO CÍVEL = ANÚNCIO JUDICIAL = REG. N°36/JP/TJCSF/2020/21
FAZ SABER que neste Juízo, correm termos uns autos de Acção Especial de Justificação Judicial, registado sob o nº 114/2021, movido pelos autores JÚLIO ALVES
MONTEIRO E DILMA CELESTE MONTEIRO PINTO MONTEIRO, maior de idade, casados, naturais da freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, residentes em São Filipe, com mandatário judicial constituído Dr. MANUEL ROQUE SILVA, JÚNIOR, advogado, com escritório e residência nesta cidade, contra os RÉUS MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DE JOSÉ JAIME MONTEIRO QUE TAMBEM USAVA O NOME DE JOSEPH JAMES MONTE.
São citados os réus INTERESSADOS INCERTOS E HERDEIROS DE JOSÉ JAIME MONTEIRO, com as seguintes advertências legais:
a).. Para no prazo de VINTE DIAS, que começa a correr depois de finda a dilação de QUARENTA DIAS, contados da segunda e última publicação do anúncio, deduzir, quando se julguem com melhor direito ou com direito igual ao daqueles a justificação judicial sobre o (s) prédio (s) infra descriminado (s), pelos fundamentos constantes do duplicado da petição inicial, cuja cópia encontra-se depositado neste cartório para ser entregue logo que for solicitado;
VERBA ÚNICA:
Parte co prédio, denominado Funco Duarte, anteriormente inscrito sob nº 2002, que se achava inscrito sob nº 2005 da segunda zona, sito em Monte Barro, freguesia de Nossa Senhora da Conceição, Concelho de São Filipe, com uma área de 11.814 m2, confrontando a Norte com José Barbosa, Sul com José Barros Tintone, Este com Estrada e Oeste com Herdeiros de Caetano José Nasoliny.
FAZ SABER ainda, de que é obrigatória a constituição de Advogado na referida acção, de que deverá no prazo de CINCO DIAS pagar o preparo inicial, sob pena de efetuá-lo acrescido de taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, a contar da data da entrega da contestação na Secretaria do Tribunal da Comarca do Fogo - São Filipe, nos termos do artigo 110° do Código das Custas Judiciais e que tem a faculdade para juntamente com a oposição, requerer o beneficio de Assistência Judiciária, devendo este ser em requerimento autónomo e que poderá fazê-lo em relação à Ordem dos Advogados de Cabo Verde ou sua Delegação, solicitando a designação de um Advogado, juntando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica, sendo no prazo máximo de DOIS DIAS, dias, contados da citação.
São Filipe, 07 de julho de 2021.
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