ANÚNCIO JUDICIAL

Nº46/TJCSF/2021= « **** 0 **** »

Dr. PAULO JORGE SANTOS AIRES, Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe-Fogo.

NOS AUTOS INFRA IDENTIFICADOS AUTOS DE: Inventário Facultativo Nº 07/2014.

INVENTARIANTE(S): Maria de Fátima Silva Andrade Sena.

INVENTARIAD0 (S): Domingos Fernandes Andrade.

ORDENA A CITAÇÃO DO/A(S): Interessados: Hitler Gonçalves Alves, Alvarino Gonçalves Andrade e Santa Indira de Pina Alves, ambos naturais do Fogo, com paradeiro desconhecidos.

COM AS SEGUINTES ADVERTÊNCIA LEGAIS:

a) Faz saber, que pelo Tribunal da Comarca de São Filipe/Fogo, são por esta forma Citados os interessados supras, para no prazo de VINTE DIAS, depois de decorridos outros QUARENTA DIAS de dilação, a contar da data da publicação do último anúncio para deduzirem oposição ao inventário, impugnarem a sua própria legitimidade ou das outras pessoas citadas, e a competência de cabeça de casal, a contar da data do recebimento da carta na qualidade de interessados(as) e, do prosseguimento dos autos supra referenciados, e no qual desempenha as funções de cabeça de casal, Maria de Fátima S. A. Sena, para assistirem aos termos do mencionado processo, por óbito do de cujos; Domingos Fernandes Andrade, conforme determina o nº 1 do artº 956º, do Código do processo Civil Cabo-verdiano, pelos fundamentos constante do duplicado da petição inicial que se encontra á disposição na Secretaria deste juízo.

b) De que, querendo e necessário for, poderão requerer o benefício de Assistência, Judiciária (arts. 5ºe ss. da LAJ); e.

c) De que gozam ainda de faculdade de requererem á Ordem dos Advogados de Cabo Verde, através da sua sede na Praia, o benefício o de Assistência Judiciaria no que toca a Assistência Judicial por Advogado dentro do prazo de DOIS DIAS úteis a contar de citação apresentando desde logo os elementos comprovativos da sua insuficiência económica e podendo aquela instituição ser contactada por telefone (+238) 2619755/56 Fax: (+238) 2619754- C.P. 782- Rua Serpa Pinto, nº 9, 3º Andar - Plateau. E-mail: ordemadvogadosvtelecom.cv