Anúncio 2ª publicação
Autos: Ação Especial de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira registados sob nº 20/20. Requerente: Manuel Lopes Semedo, natural da Freguesia e conselho de Santa Catarina de Santiago, filho de José Semedo e de Carolina Lopes Furtado, residente em Holanda.
Requerido(a): Helena Furtado, natural da Freguesia de Santo Amaro Abade Concelho do Tarrafal, filha de José Leopoldo Furtado Brito e de Rosalina Afonso Monteiro, residente em incerta de Holanda - com última residência conhecida no país em Flamengos.
A Dr.ª Helena Maria Alves Barreto, Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Sotavento.
Faz saber que, no processo e no Tribunal acima indicados, correm éditos de 30
(Trinta) dias, contados da segunda e última publicação do anúncio, citando o (a) requerido (a), para no prazo de 10 dias, posterior àqueles dos éditos, querendo, deduzir a sua oposição ao presente pedido de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira, (Divórcio Decretado pelo Tribunal distrital de Roterdão), pelos factos e fundamentos constantes na petição inicial, depositada nesta Secretaria para levantamento a qualquer momento.
Mais se notifica o (a) requerido (a) de que é obrigatória a constituição de Advogado nesta ação, e que no caso de se opor deverá pagar o preparo inicial, no prazo de
cinco dias a contar da data da apresentação da oposição na Secretaria, no montante de 12.000$00, sob pena do seu pagamento, acrescido de uma taxa de sanção igual ao dobro da sua importância (24.000$00), nos termos das conjugações dos artigos 5º, 55º, al. b). 61°, al d) e 66º do CCJ com advertência de que a falta deste pagamento (36.000$00), implico a imediata instauração de execução especial para sua cobrança coerciva, nos termos do CCJ. e que pode requerer o benefício de Assistência Judiciária.
Para constar se passou o presente e mais um de igual teor, que serão legalmente publicados.
Cidade de Assomada, aos nove dias do mês de Novembro de dois mil e vinte.