Contrato em inglês com Loftleidir levanta dúvidas quanto ao seu valor jurídico
O facto de não haver uma cópia do contrato em português, língua oficial do Estado da República de Cabo Verde, no entender de alguns juristas, levanta sérios problemas quanto ao valor jurídico desse documento, pelo menos, a nível dos tribunais do país.
Este aspecto é comentado pelo líder parlamentar do PAICV, João Baptista Pereira, que na segunda-feira, ao posicionar-se sobre o assunto, estranhou que contrato rubricado pelo Governo e enviado ao Parlamento esteja redigido em inglês, “quando se sabe que, em Cabo Verde, de acordo com o artigo 9.º da Constituição da República, é língua oficial o Português”.
Como afirmou também, para o PAICV, entre outros aspectos, “a celebração deste Contrato, se for, exclusivamente, em inglês, como parece ser, viola a Constituição da República”.
Além do artigo 9.° da CRCV, o número 1 do art.° 91° do Código da Contratação Pública (Lei n. 88/VIII/2015, de 14 de Abril), exige a utilização da língua portuguesa nos procedimentos para a contratação pública.
Na mesma linha de raciocínio, afirma um jurista experiente, “todos os documentos do Estado cabo-verdiano são obrigatoriamente em português, da mesma forma que todos os pagamentos em contravalor devem ser revertidos em moeda nacional, o CVE (Escudo de Cabo Verde)”.
Assim, a título de exemplo, os acordos, tratados e convenções internacionais rubricados por Cabo Verde têm obrigatoriamente que ser publicados no Boletim Oficial em língua portuguesa, além da língua originária, normalmente, inglês. Da sua validade depende a publicação em língua oficial da República de Cabo Verde.
Por isso qual a consequência do contrato entre o Estado de Cabo Verde e a Loftleidir Icelandic ter sido rubricado em inglês, sem a devida tradução em português, é um dos problemas que se coloca à luz dos tribunais em Cabo Verde. Na falta de uma versão em português há quem entenda que é muito provável que, nos tribunais de Cabo Verde, pelo menos, o contrato não tenha nenhum valor jurídico.