PAICV avança com CPI
OPAICV vai requerer a constituição de uma Comissão Parlamentar (CPI) de Inquérito para “investigar e apurar todos os meandros” do processo de privatização dos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV).
Esta decisão surge da divulgação, pelo A NAÇÃO, do contrato entre a Loftleidir Cabo Verde, Governo e TACV, assinado no dia 18 de Março de 2021.
O líder do Grupo Parlamentar do PAICV garantiu, em conferência de imprensa, na segunda-feira, que “ciente da sua indeclinável responsabilidade, anuncia aos cabo-verdianos que vai requerer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar e apurar todos os meandros do processo de privatização dos TACV e as razões do seu evidente fracasso”.
João Baptista Pereira afirmou ainda que “para o PAICV o Estado de Cabo Verde já tem experiência e maturidade suficientes e quadros com percurso e conhecimento adequados para nos impedir de cair nessas ratoeiras negociais, com prejuízo irremediável para os interesses dos cabo-verdianos”.
Sobre o contrato diz que se ficou a saber que o Governo, após ter injectado, em financiamento direto e avales, o valor agregado de 34.016.000 dólares na CVA, através deste contrato de 18 de Março de 2021, disponibilizou à CVA mais 15 milhões de dólares para pagar salários de Janeiro a Maio de 2021, bem como dívidas vencidas e custos para reiniciar as operações.
“Para além disso, o Governo assumiu o compromisso de obter, e obteve efetivamente, confirmação da ASA, da CVH, e da AAC para a reestruturação da dívida histórica dos CVA, obrigando estas entidades a perdoarem 90% das dívidas da empresa, com perdas avultadas para o erário público cabo-verdiano”, realçou.
Aquele deputado destaca ainda o facto de, no Contrato com os Islandeses, o Governo ter assumido o compromisso em vender 100% de suas acções para a Loftleidir por 500 mil dólares, cerca de 47 mil contos, “o que sucederia à socapa, sem o conhecimento dos cabo-verdianos e de outros potenciais investidores, se a Loftleidir tivesse interesse genuíno nesse negócio”.
João Baptista Pereira fez questão de recordar que “segundo o anterior Presidente da Bolsa de Valores, já havia um conjunto de investidores interessados em comprar os 39% detidos pelo Estado, em número de 3.900 acções, uma operação que representaria para o Estado um encaixe de 568 230 000$00”.
“Portanto, aqui também, a pergunta que não se cala é, justamente, o que leva o Governo de Ulisses Correia e Silva a assinar, em nome do Estado de Cabo Verde, um contrato tão lesivo para o seu próprio Povo, desvalorizando as ações da empresa e vendendo ao desbarato aquele que até agora não pagou um único centavo a este país?”, interrogou.
Mas, o mais grave, na óptica desse dirigente do maior partido da oposição, “é que toda essa negociata em torno dos TACV, património de todos os cabo-verdianos, decorria sob o escudo protetor das cláusulas de confidencialidade, estrategicamente inventadas pelo Governo para fugir ao controlo e à fiscalização dos seus atos pelo Parlamento, pela oposição e pela sociedade, no geral”.
Esta postura, “ostensiva de opacidade” por parte do Governo, segundo João Baptista Pereira, viola o artigo 118 da Constituição da República, segundo o qual, conforme citou, os partidos políticos representados na Assembleia Nacional e que não fazem parte do Governo têm o direito de serem informados regular e directamente sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.