ANÚNCIO - CONCURSO PÚBLICO DE ALIENAÇÃO N.º 02/DGPCP/2021

3º PRAÇA - CONCURSO PÚBLICO DE ALIENAÇÃO, POR CARTA

FECHADA, DE DOIS IMÓVEIS DO ESTADO

O Ministério das Finanças, com sede na avenida Amílcar Cabral, através da Direção Geral do Património e de Contratação Pública - DGPCP, anuncia que vai ser posto em 3º Praça do concurso público, para venda mediante proposta em Carta Fechada, 02 (dois) prédios pertencentes ao Estado, devendo as propostas dar entrada até 12/10/2021, pelas 16 horas.

As referidas alienações são autorizadas através da Resolução nº 84/2020, de 17 de junho.

O arrematante deve entregar como sinal, no ato de adjudicação, 25% do preço da arrematação bem como a importância correspondente a 10% do mesmo preço para despesas de publicidade e venda, nos termos do nº2 do artigo 59º da Portaria 61/98 de 02 de novembro. O pagamento é feito através do Documento Único de Cobrança (DUC) a ser emitido pela DGPCP.

O pagamento do remanescente, os restantes 75%, deverá ser liquidado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação da confirmação da venda, sob pena de perda do sinal.

Os imóveis serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não podendo o adjudicatário alegar vícios ou defeitos para a não celebração do contrato. Em caso de desistência do 1º adjudicatário, ou o não pagamento do valor do sinal, declara-se a adjudicação ao concorrente que tiver oferecido o lanço imediatamente inferior e assim sucessivamente.

Em caso de empate das propostas de preço que tenham cumprido os requisitos acima expostos, abre-se de imediato uma licitação entre proponentes no mesmo ato público e fica escolhida a proposta de quem oferecer melhor preço, devendo cada lanço ter um acréscimo mínimo de 100.000.00 (cem mil escudos).

No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o pagamento do valor remanescente, o arrematante poderá levantar o título de arrematação, que servirá de título bastante para efeitos de registo predial.

Todos os encargos com a transferência de propriedade dos imóveis decorrerão por conta do comprador.

O ato publico de abertura das propostas terá lugar na sala de Conferências do edifício do Ministério das Finanças, na Avenida Amílcar Cabral n.º 07, no dia 13 de outubro - quarta-feira, às 09:30 horas e só poderá estar presente o concorrente devidamente credenciado.