ANÚNCIO - CONCURSO PÚBLICO DE ALIENAÇÃO N.º 02/DGPCP/2021

3º PRAÇA - CONCURSO PÚBLICO DE ALIENAÇÃO, POR CARTA FECHADA, DE DOIS IMÓVEIS DO ESTADO

O Ministério das Finanças, com sede na avenida Amílcar Cabral, através da Direção Geral do Património e de Contratação Pública - DGPCP, anuncia que vai ser posto em 3º Praça do concurso público, para venda mediante proposta em Carta Fechada, 02 (dois) prédios pertencentes ao Estado, devendo as propostas dar entrada até 12/10/2021, pelas 16 horas.

As referidas alienações são autorizadas através da Resolução nº 84/2020, de 17 de junho.

O arrematante deve entregar como sinal, no ato de adjudicação, 25% do preço da arrematação bem como a importância correspondente a 10% do mesmo preço para despesas de publicidade e venda, nos termos do nº2 do artigo 59º da Portaria 61/98 de 02 de novembro. O pagamento é feito através do Documento Único de Cobrança (DUC) a ser emitido pela DGPCP.

O pagamento do remanescente, os restantes 75%, deverá ser liquidado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação da confirmação da venda, sob pena de perda do sinal.

Os imóveis serão alienados no estado de conservação em que se encontram, não podendo o adjudicatário alegar vícios ou defeitos para a não celebração do contrato. Em caso de desistência do 1º adjudicatário, ou o não pagamento do valor do sinal, declara-se a adjudicação ao concorrente que tiver oferecido o lanço imediatamente inferior e assim sucessivamente.

Em caso de empate das propostas de preço que tenham cumprido os requisitos acima expostos, abre-se de imediato uma licitação entre proponentes no mesmo ato público e fica escolhida a proposta de quem oferecer melhor preço, devendo cada lanço ter um acréscimo mínimo de 100.000.00 (cem mil escudos).

No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o pagamento do valor remanescente, o arrematante poderá levantar o título de arrematação, que servirá de título bastante para efeitos de registo predial.

Todos os encargos com a transferência de propriedade dos imóveis decorrerão por conta do comprador.

O ato publico de abertura das propostas terá lugar na sala de Conferências do edifício do Ministério das Finanças, na Avenida Amílcar Cabral n.º 07, no dia 13 de outubro - quarta-feira, às 09:30 horas e só poderá estar presente o concorrente devidamente credenciado.

PRÉDIO Nº 1

Base da licitação: 20.000.000$00 (vinte milhões de escudos). CARACTERISTICAS

Edifício de 4 (quatro) pisos localizado em Rui Vaz, implantado sobre um lote de terreno, com área de 2625 m2, com terreno agrícola, área de Serviço Exterior (Escadas, Varandas, etc)

• Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de São Nicolau Tolentino sob o n.º 3319/0, conforme certidão matricial nº 179C/2020 emitida pela Câmara Municipal de São Domingos e Certidão de Registo Predial sob o n.º 210/20190327 emitida pela Conservatório do Registo Predial de São Domingos.

PRÉDIO Nº 2

Base da licitação: 14.400.000$00 (catorze milhões e quatrocentos mil escudos).

CARACTERISTICAS

Um trato de terreno localizado em Achada Grande Trás, com área de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), de uso industrial (armazém), subzona 04, quarteirão 02, lote 010.

• Encontra-se inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Nossa Senhora da Graça sob o n.º 22952/0, conforme certidão matricial nº 82085/2020 emitida pela Câmara Municipal da Praia, e descrito na Conservatória de Registo Predial sob o n.º 37726/20160418.

CANDIDATURA:

O concorrente deverá, no ato público, fornecer à entidade encarregada da venda, a cópia da sua identificação completa (BI/CNI), o seu número de telefone, número de identificação fiscal (NIF) e disponibilizar outros meios através dos quais poderá ser contactado.

No caso de pessoas coletivas, os respetivos representantes devem vir munidos de instrumento de poderes para o ato.

As propostas devem ser apresentadas sem emendas nem rasuras, nelas figuram o preço em algarismo e por extenso, em caso de divergência fica valido o escrito por extenso.

As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado e lacrado, diretamente na Direção Geral do Património do Estado, ou remetido á mesma via correio, desde que dê entrada ainda dentro do prazo estabelecido.

O envelope, em qualquer caso, deve conter no rosto os seguintes dizeres:

“3ª PRAÇA - Concurso Alienação n.º 02/DGPCP/2021, por carta fechada, de imóveis do Estado”

A Identificação do imóvel

Av. Amílcar Cabral n. 07, CP N.º 102, Plateau, Praia.

A DGPCP reserva o direito de não efetuar a venda se as propostas não convierem.

A lei aplicável ao presente concurso é a Portaria nº 61/98, de 02 de novembro.

Direção Geral do Património e de Contratação Pública, 21 de setembro de 2021.